DOEPE 14/12/2018 -Pág. 14 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCV• NÀ 231
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0495168-6/2018
0474988-4/2018
0482916-3/2018
0484118-8/2018
0491479-7/2018
0490278-3/2018
0487554-6/2018
0482560-7/2018
0500040-0/2018
0480974-5/2018
0492439-4/2018
0498058-7/2018
0486091-1/2018
0507727-1/2018
0496189-7/2018
0490181-5/2018
0485250-6/2018
0483524-8/2018
0481888-1/2018
0502637-5/2018
0492577-7/2018
0490339-1/2018
0492156-0/2018
0487874-2/2018
0491072-5/2018
0487549-1/2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
MARIA JOSE DA SILVA
MARIA JOSE PEREIRA MALTA
MARIA JISLEIDE GOMES VIEIRA
MARIA JOSEBETH FERREIRA DA SILVA
MARIA MONICA DA CUNHA SIMOES
MARIA PERPETUA TELES MONTEIRO
MARIA SILVANA BEZERRA GOMES
MARIA SONIA DA SILVA
MARINALVA PEREIRA GOMES
NANCI DE BRITO
NEUMA MARIA GOMES
NILCEMAR DA COSTA LIMA
NILSA RAMOS DA SILVA
ORLENE ROSALE NASCIMENTO
OSENILDA MARIA DA SILVA TORRES
REJANE SOARES FELISMINO SANTOS
RILDA FALCAO DE LIMA
RINALDO JOSE DA SILVA
ROSALIA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA E SILVA
ROSENILDA TEXEIRA DE ARAUJO ALVES
SANDRA VANDA GUSMÃO DE MESQUITA GONÇALVES
SOCORRO DANTAS CAVALCANTI
TELMA CRISTINA DORNELAS
VALERIA MARIA MELO ALVES FARIAS
VALMIR DE FRAÇA FALCÃO
VERA LUCIA LUCENA DE LIMA MENEZES
VERONICA BARROS DE FARIAS
131.722-9
161.305-7
164.750-4
173.962-0
173.687-6
172.459-2
174.616-2
127.897-5
176.017-3
175.530-7
174.708-8
131.794-6
176.048-3
154.605-8
175.109-3
175.676-1
174.373-2
133.377-1
128.661-7
146.452-3
160.601-8
173.793-7
145.074-3
175.555-2
154.123-4
172.899-7
164.887-0
22/05/2015
30/06/2018
26/04/2018
29/07/2018
14/06/2018
19/05/2018
06/07/2018
21/04/2018
05/08/2018
03/09/2018
08/07/2018
07/07/2017
25/08/2018
12/05/2015
24/08/2018
03/09/2018
12/07/2018
24/04/2015
25/03/2018
21/05/2018
28/07/2017
31/05/2018
29/06/2017
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31/05/2018
12/07/2018
(REPUBLICADA POR TER SAIDO NA SECRETARIA DA FAZENDA, NA EDIÇÃO DO DIA 06.12.2018)
O SUPERINTENDÊNTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PREMIO DOS FUNCIONARIOS ABAIXO RELACIONADOS
GRE MATA SUL-PALMARES EM 13/12/2018 OFICIO Nº 173/2018 SIGEPE Nº 0512806-4/2018
NOME
MATRICULA
Nº MESES
INICIO
DECÊNIO
KATIA MARIA PRYSTHON DE ANDRADE
77.985-7
01
06/11/2018
2°
MARIA CRISTINA JATOBA DUARTE
106.345-6
01
06/11/2018
1°
MANUEL MESSIAS DE MENEZES
125.814-1
01
05/11/2018
3°
ARIDOVAL RODRIGUES PEREIRA
125.518-5
01
12/11/2018
3°
,LUZIA DE FATIMA DE SOUZA PINHEIRO
129.120-3
02
22/10/2018
3°
PAULO GERALDO DE MORAES SERRANO
129.334-6
01
04/10/2018
3°
ELIANE MARIA BARROS PEREIRA
129.830-5
01
09/11/2018
3°
BRIGIDA MARIA ARAUJO DA SILVA
137.558-0
02
08/10/2018
2°
ELISABETH EVARISTO CORREIA DE MELO
138.807-0
01
22/10/2018
2°
ELZA RODRIGUES DE LIMA
144.355-0
02
05/11/2018
3°
CICERO MATIAS DE OLIVEIRA
143.532-9
02
09/10/2018
2°
MARINALVA DO NASCIMENTO ARAUJO
155.359-3
02
05/11/2018
2°
MARIA ADRIANA DA SILVA LIMA
154.726-7
01
03/12/2018
3°
RAMIRO PEREIRA DA SILVA
156.069-7
01
05/11/2018
2°
LUCIVANIA MARIA MORAIS DA SILVA
164.340-1
02
01/11/2018
2°
ARANTES GOMES DO NASCIMENTO
250.736-6
01
14/11/2018
1°
MARIA MORAES CABRAL DOS SANTOS
252.017-6
01
03/12/2018
1°
HERALDO CARNEIRO DE SOUZA
272.690-4
02
16/10/2018
1°
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 181, DE 13.12.2018
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, e com base no Parecer
nº 390/2007, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, e no art. 2º, II, da Portaria SF nº 035, de 10.3.11, RESOLVE:
Art. 1º Designar Elaésia Gomes Ferreira, matrícula nº 125.766-8, tendo em vista a Portaria SF nº110, de 08.08.18, para continuar
respondendo pelas atividades da Função Gratificada de Supervisão-1, símbolo FGS-1, da Superintendência de Gestão de Pessoas, no
período de 28.1 a 26.02.2019, durante a ausência de sua titular, por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 5ª TJ – REUNIÃO DIA 11.12.2018
AI SF 2018.000008091604-37 TATE 01.011/18-9. AUTUADA: NOVA INDÚSTRIAS DE BEBIDAS LTDA. IE: 0533018-11. ACÓRDÃO
5ª TJ Nº 128/2018(05). RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE NÃO
PAGAMENTO DO IMPOSTO ST (COD 011-6), DESTACADO EM NOTAS FISCAIS, EMITIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.
COMPROVADO NA DEFESA E RECONHECIDO PELO AUTUANTE QUE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO JÁ FORA
OBJETO DE LANÇAMENTOS ANTERIORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Falta de recolhimento do ICMS ST destacado em notas
fiscais dos períodos de julho, outubro, novembro, dezembro/2017 e de janeiro, fevereiro/2018. 1.1. Denúncia parcialmente elidida pela
defesa. O autuante além de confirmar a cobrança anterior do imposto de janeiro e fevereiro/2018, reconheceu que os créditos tributários
dos períodos de novembro e dezembro/2017 também já haviam sido cobrados, pelo Fisco. 2. Procedência do lançamento relativamente
ao crédito tributário dos períodos de julho e outubro/2017. A 5ª TJ/TATE, no exame do processo acima indicado e considerando os fatos e
fundamentos resumidos, na Ementa supra, ACORDA, por unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento e determinar
o pagamento do imposto no valor original total de R$34.468,62(trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois
centavos), acrescido dos juros legais e da multa de 90%, estabelecida no art. 10, inc. VIII, ‘b’ da Lei 11.514/97.
AI SF 2017.000001081578-27 TATE 00.754/17-0. AUTUADA: SPECTRUM BRANDS BRASIL IND. E COM. DE BENS DE CONSUMO
LTDA. IE: 0006895-05. ADV: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO, OAB/PE 24.635 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº
129/2018(14). RELATOR JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS-ST – INFRAÇÃO DE
FALTA DE RECOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DE PARCELA DO CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE
– COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Auto de infração de ICMS no qual se denuncia falta de recolhimento de
ICMS por substituição tributária. Foram destacados ICMS-ST nas notas fiscais sem que tenha havido o seu recolhimento nos prazos
legais. 2.1. Impugnação ao lançamento. O contribuinte reconheceu parcela do crédito que não recolheu por equívoco. Quanto à parcela
não reconhecida, afirma que os valores devidos a título de ICMS-ST, apesar de não terem sido pagos nas suas datas de vencimento,
Recife, 14 de dezembro de 2018
foram quitados espontaneamente, antes da fiscalização, com os acréscimos de juros e multa devidos, anexando comprovantes de
pagamento. 2.2. Ainda se insurge contra a fundamentação legal da imputação da multa, uma vez que a denúncia consiste em deixar
de recolher o imposto, enquanto que a autuação se baseou no art. 10, VI, “h”, da Lei 11.514/97. 3. Terminação do processo quanto
à parte reconhecida. Nos termos do art. 42, §4º esse ato “implica em reconhecimento do crédito tributário e na respectiva terminação
do processo de julgamento”. Todavia, tem razão o contribuinte ao impugnar a multa aplicada. A alínea H do inciso VI não incide na
situação, pois não houve ausência de declaração nos livros fiscais. A multa deve ser retificada para o tipo penal previsto no art. 10,
XV, “a”. 4. Improcedência do crédito tributário na parte impugnada. Reconhecimento da improcedência pela informação fiscal.
Pagamento espontâneo, antes da O.S. conforme comprovantes de pagamentos juntados e Certidão de Recolhimento de Tributos,
emitida pela SEFAZ-PE. A 5ª Turma Julgadora, por unanimidade de votos, ACORDA em declarar a TERMINAÇÃO do processo quanto
à parte reconhecida no valor do imposto de R$ 2.593,31, retificando a multa para a razão 70%, nos termos do art. 10, XV, “a” da Lei de
Penalidades e julgar IMPROCEDENTE o auto de infração na parte impugnada.
AI SF 2017.000005299005-18 TATE 00.288/18-7. AUTUADA: AKI CARNES COMÉRCIO LTDA-ME. IE: 0345044-94. ADV: LUCIANO
BRITO CARIBÉ, OAB/PE 17.961 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 130/2018(14). RELATOR JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.
EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO – INFRAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NORMAL - REGISTRO DE CRÉDITO DO
VALOR INTEGRAL DO IMPOSTO DESTACADO REF. A OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EXIGÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PARA APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
– INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – IMPROCEDÊNCIA. 1.1. Auto de infração de ICMS no qual se denuncia
infração de falta de recolhimento do ICMS normal. Constatado que o contribuinte teria escriturado irregularmente documentos fiscais,
pois registrou a crédito o valor integral do imposto destacado nas notas ficais relativas às aquisições de fornecedor do Estado de
Goiás em operações tratadas no Convênio CONFAZ ICMS nº 89/2005. 1.2. Em decorrência do referido Convênio, nas operações de
saídas interestaduais e internas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos, as bases
de cálculo ficam reduzidas de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento). Ilícito decorrente da
escrituração de crédito na razão de 12%. 2.1. Ônus da prova. O Convênio CONFAZ ICMS 89/2005, na Cláusula Terceira, II, autoriza os
Estados a condicionar a fruição dos benefícios às regras de controle, conforme disposto em suas legislações. A autuação não provou o
credenciamento do remetente da mercadoria enquanto que a legislação de Goiás condiciona a fruição do benefício à adesão a Termo
de Acordo de Regime Especial - TARE. 2.2. As bases de cálculo do ICMS utilizadas pelo emitente correspondem a 100% do valor total
da nota fiscal. Assim, não houve redução de base de cálculo nas operações glosadas, de modo que a carga tributária líquida foi de 12%
e não de 7%. Desta forma, ainda que credenciado fosse, o emitente não teria fruído oportunamente do eventual benefício fiscal. 2.3. É
legítimo o valor do crédito fiscal registrado no Livro de Entrada do contribuinte autuado. Precedente do TATE 00.966/18-5, Acórdão 4ª TJ
nº 137/2018(02). 3. Improcedência total do auto de infração. A pretensão fiscal contida no lançamento de ofício viola o direito ao crédito
e a não cumulatividade, vide Constituição Federal, art. 155, § 2º, I, bem como o art. 19 e 20 na Lei Kandir, LC 87/96, e o art. 19 da Lei
estadual nº 15.730 de 2016. A 5ª Turma Julgadora, por unanimidade de votos, ACORDA em julgar totalmente IMPROCEDENTE o auto de
infração para desconstituir o crédito tributário lançado de ofício no presente Processo Administrativo Tributário.
AI SF 2018.000005368548-64 TATE 00.340/18-9. AUTUADA: G.R. VAREJÃO ECONÔMICO LTDA. IE: 0558674-72. ADV: FERNANDO
DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE 12.106-D E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 131/2018(05). RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE
GODOY RAMOS. PROLATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS – INFRAÇÃO
DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO POR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - IMPUGNAÇÃO
INTEMPESTIVA - PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1.1. Auto de infração de ICMS no qual se denuncia falta de recolhimento
de ICMS por aquisições decorrentes de notas fiscais inidôneas. Constatado que o contribuinte adquiriu mercadorias e registrou no Livro
de Entrada operações declaradas em notas fiscais eletrônicas. 1.2. Impugnação ao lançamento. O contribuinte requer a improcedência
do auto de infração sob o fundamento de que, à época das aquisições, todas as empresas se encontravam ativas e regulares. Informou
que as operações foram regularmente lançadas em seus livros fiscais.1.3.. Petição do autuado alegando questões nulidade cognoscíveis
de ofício pela autoridade julgadora. Alegação no sentido de não ser contribuinte substituto nos termos do art. 5º, III, da Lei 15.730/2016.
2. Impugnação intempestiva, protocolada no dia 10/04/2018. O contribuinte teve ciência do Auto de Infração de forma pessoal, em
07/03/2018 (quarta feira), de modo que o prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o art. 14, inciso I, da Lei do PAT, nº 10.654/1991,
iniciou no dia 08/03/2018 (quinta feira) e findou no dia 06/04/2018 (sexta feira). 3. Procedência do auto de infração. A impugnação não
deve ser recebida por ser INTEMPESTIVA nos termos do art. 14, I, da Lei do PAT, nº 10.654/91. As alegações do contribuinte não devem
ser conhecidas de ofício por serem referentes a questões de mérito. A 5ª Turma Julgadora, por maioria de votos, ACORDA em julgar
PROCEDENTE o auto de infração para manter como devido o valor de R$ 90.089,95 (noventa mil e oitenta e nove reais e noventa e
cinco centavos) a título de imposto, mantendo a multa aplicada no auto de infração, com os acréscimos legais nos termos dos artigos 86
e 90 da Lei do PAT, nº 10.654/91. Vencido o julgador relator que conhecia, de ofício, as alegações do contribuinte para rejeitá-las e para
reclassificar a multa para aquela prevista no art. 10, XVI, “b”, por descumprimento de obrigação principal.
Recife, 13 de dezembro de 2018. Mário de Godoy Ramos - Presidente da 5ª TJ
EDITAL DBF Nº 176/2018
CREDENCIAMENTO RELATIVO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS PARA FOMENTAR ATIVIDADES DE CARÁTER
DESPORTIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando a Lei nº 15.706, de 30.12.2015, e o Decreto nº
42.765, de 9.3.2016, que dispõem sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo, no
âmbito do Estado de Pernambuco, bem como as deliberações da Comissão Executiva da Lei de Incentivo ao Esporte, resolve credenciar,
a partir da data da publicação deste Edital, para patrocinar projeto CAMPINHOS LOVEFUTBOL: MAIS QUE UM LUGAR PARA JOGAR,
SIGEPE nº 3200238-0/2018, o contribuinte FERREIRA COSTA E CIA LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0010609-70, com benefício
fiscal no valor de R$ 48.312,60 (quarenta e oito mil, trezentos e doze reais e sessenta centavos), que representa 20% (vinte por cento) do
montante total do projeto; o contribuinte FERREIRA COSTA E CIA LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0010603-84, com benefício fiscal
no valor de R$ 96.625,20 (noventa e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), que representa 40% (quarenta por cento)
do montante total do projeto; e o contribuinte FERREIRA COSTA E CIA LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0215775-60, com benefício
fiscal no valor de R$ 96.625,20 (noventa e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), que representa 40% (quarenta por
cento) do montante total do projeto.
Recife, 13 de dezembro de 2018.
Alderico Portela Guerra
Diretor
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 292/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em
local incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco, a comparecerem à Rua Coronel Cornélio Soares nº 363, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada – PE, ARE – Serra
Talhada, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das
respectivas Ordens de Serviços:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- EDVÂNIO MARINHO DOS SANTOS 68217960410 – 0610507-68, Rua Sete nº 344, Bom Jesus, Serra Talhada – PE – OS
2018.000011045815-37.
- PATRÍCIA VALÉRIA OLIVEIRA LEITE 07999664448 – 0610948-97, Avenida Inocêncio Lima nº 684, Centro, Custódia – PE – OS
2018.000011242432-97.
Caruaru, 13 de dezembro de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, Resolve:
CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA - DEFERIDO
Nº 960/2018 - Concede ao servidor PASCOAL TORCHIA DE LIRA, Mat. 178.410-2, abono permanência, a partir de 29/08/2018,
conforme Parecer nº 289/2018 – ATJ, de 26/11/2018, Requerimento nº 33452/2018 de 03/08/2018.
Nº 961/2018 - Concede ao servidor MAURO AGOSTINHO DA SILVA, Mat. 179.375-6, abono permanência, a partir de 21/08/2018,
conforme Parecer nº 290/2018 – ATJ, de 26/11/2018, Requerimento nº 33555/2018 de 20/08/2018.
Portaria SERES nº 990/2018, 10 de dezembro de 2018.
Publicar, resumidamente, os Contratos Administrativos, celebrados nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada
pelas Leis nº 14.885/12 e Lei nº 15.067/2013) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012, após seleção pública simplificada,
deliberada pelo “Ad Referendum” nº 004, de 14.04.2016/CPP e autorizada pelo Decreto nº 42.913 de 14.04.2016 (publicado no DOE/
PE de 15.04.2016), com resultado final homologado pela Portaria Conjunta SAD/SERES nº 81 de 28.06.2016 (publicada no DOE/PE de
29.06.2016). 1 - ESPÉCIE: Contratos Administrativos, firmados pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria Executiva
de Ressocialização. 2 - OBJETO: Contratação por Tempo Determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público no âmbito do Sistema Penitenciário de Pernambuco; 3 - VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, renováveis por igual período, até o
prazo máximo de 06 (seis) anos; 4 – REGISTRO: 05 (CINCO) contratos conforme relação abaixo: