Seção III ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 OS OUTROS DELITOS (ART. 69, CP). POR CONSEGUINTE, EM ESTRITA OBSE RVANCIA AO SISTEMA TRIFASICO (ART. 68, CAPUT, DO CP), PASSA-SE A DOSIMETRIA DA PENA. PARA O CRIME DE DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE ALC OOL (ART. 306, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO). CONSIDER ANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, DENOTA-SE O SEGUINT E: A CULPABILIDADE SE INSERE NUM JUIZO NO

Caderno único ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de setembro de 2017 Ministerial, o qual adoto como minhas razões e fundamentos para, com fulcro no artigo 395, II do CPP, determinar o arquivamento do presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado arquivem-se. Planaltina - DF, quinta-feira, 31/08/2017 às 15h11. Fernando Alves de Medeiros,Juiz de Direito . DIVERSOS Nº 2017.05.1.001507-8 - Acao Penal - Procedimen

Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7215/2021 - Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 454 da acusada, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância; personalidade: não existem nos autos elementos plausíveis para aferição da personalidade da acusada, razão porque se deixa de valorar a presente circunstância; dos motivos não se evidenciam elementos além daqueles exigidos para o tipo penal; as circunstâncias não pesam em desfavor da acusada; as consequências do crime são n

Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 2927 2.3.1. EM RELAÇÃO A JONAS TAVARES FERREIRA Desnecessária em virtude do decreto absolutório. 2.3.2. EM RELAÇÃO A JANDERSON SIQUEIRA RODRIGUES Em atenção aos arts. 42, da Lei nº 11.343/2006, e 59, do Código Penal Brasileiro, passo a fixar-lhe a pena. 2.3.2.1. DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2003. Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar que ext

Caderno único ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de julho de 2017 Varas Criminais e dos Delitos de Trânsito de Planaltina 1ª Vara Criminal de Planaltina EXPEDIENTE DO DIA 12 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Fernando Alves de Medeiros Diretor de Secretaria: Ricardo Humberto de Oliveira Lima Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDÃO Nº 2016.05.1.001335-5 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: DF333333 - Ministerio

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 3210 Sopesadas as circunstâncias judiciais fixo pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, calculadas unitariamente em um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, quantum que torno definitivo em face da inexistência de outras circunstâncias modificadoras, causas de diminuição e/ou aumento de pena. Não faz jus a atenuante da confissão em relação a

Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 3034 A quantidade de substâncias apreendidas, a forma de acondicionamento, o horário e as condições em que o réu foi detido, demonstram a finalidade mercantil de guardar e ter em depósito substância entorpecente para fins de entrega a consumo a terceiros. Saliente-se que foram apreendidas significativa quantidade de droga “MACONHA”. Deixando ainda mais claro, o dolo de traficância do r

Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 1816 em curso para agravar a pena-base¿. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do acusado. A personalidade enquanto índole do acusado, maneira de sentir e agir do mesmo, considero-a neutra, dado a ausência informaç¿es adequadas ao presente julgador. O motivo e as consequências do crime, pelo que se apurou, s¿o inerentes ao tipo penal. Quanto às circunstâncias, foram

Seção III ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1371 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES. PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL DEIXO DE DIMINUIR EM FUNçãO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSãO ESPONTâNEA, VEZ QUE FIXADA NO MíNIMO LEGAL. TENDO EM VISTA AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES AO USO DE ARMA DE FOGO E AO C

Seção III ● 26/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1331 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2013 CONDIçõES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM AS REGRAS DA VIDA EM SOCIEDADE, NãO HAVENDO NENHUMA INFORMAçãO NOS AUTOS DE QUE SEJA PORTADOR DE DOENçA OU DE QUALQUER PERTURBAçãO DA SAúDE MENTAL, CAPAZES DE LHE RETIRAR A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAçãO, SENDO, PORTANTO, PENALMENTE IMPUTáVEL, ALéM DE QUE TINHA POTENCIAL CONHECIMENTO DO CARáTER ILíCITO DO