Seção II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 ER HORA DO DIA, INCLUSIVE DURANTE O PERIODO NOTURNO - QUANDO AMPA RADO EM FUNDADAS RAZOES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELAS CIRCUNSTA NCIAS DO CASO CONCRETO, QUE INDIQUEM ESTAR OCORRENDO, NO INTERIOR DA CASA, SITUACAO DE FLAGRANTE DELITO (RE N. 603.616/RO, REL. MI NISTRO GILMAR MENDES, DJE 8/10/2010).(RESP 1558004/RS, REL. MINIS TRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGA

Diário da Justiça ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7305/2022 - Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2022 161 idem a utilização da natureza e da quantidade de entorpecente, concomitantemente, na 1ª e na 3ª fases da dosimetria da pena. (...) (HC 329.744/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015). PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DE PENA.PECULIARIDADES DO TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANT

Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 3285 RIBEIRO DANTAS data de julgamento 30 de março de 2021) Frisa-se que, no caso em análise, nenhuma das situações excepcionais previstas no inciso XI, já mencionado, encontram-se presentes no caso em tela (flagrante delito, desastre, etc.). Reitero que a "denúncia anônima" não pode, por si só, justificar a entrada não autorizada no domicÃ-lio do cidadão. O Supremo Tribun

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1686 HABEAS CORPUS. TR?FICO DE DROGAS. BUSCA E APREENS?O COLETIVA. NULIDADE. INSTRU??O DEFICIENTE. SUPRESS?O DE INST?NCIA. INGRESSO NA RESID?NCIA DO R?U. DOMIC?LIO COMO EXPRESS?O DO DIREITO ? INTIMIDADE. ASILO INVIOL?VEL. EXCE??ES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETA??O RESTRITIVA. INVAS?O PELA POL?CIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ?RVORE ENVENENADA. WRIT CONHECIDO EM

Diário da Justiça ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7248/2021 - Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 451 paciente tinha em depósito, não contaminando, assim, a apreensão de dois tijolos de maconha que trazia consigo em abordagem policial, da qual o ingresso domiciliar constituiu desdobramento causal. 4. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domic

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 1670 meio do Laudo definitivo ? fl. 34 e prova oral colhida na Audi?ncia de Instru??o, havendo provas de que a conduta ? aparentemente t?pica, il?cita e culp?vel. ??????????????Ressalta-se que para a decreta??o ou manuten??o da segrega??o cautelar n?o ? suficiente a observ?ncia da materialidade do delito e da exist?ncia de ind?cios de autoria, pois o CPP exige a comprova??o do perigo da liberdade do agente

Diário da Justiça ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7289/2022 - Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022 104 é que se mostra possÃ-vel sacrificar o direito à inviolabilidade do domicÃ-lio. 4. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicÃ-lio sem mandado judicial apenas se revela legÃ-timo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o perÃ-odo noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso co

Diário da Justiça ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7257/2021 - Sexta-feira, 5 de Novembro de 2021 813 havia mais substância entorpecente.                   Os policiais, assim como o próprio acusado, descreveram com detalhes terem localizado o restante da droga apreendida no guarda roupa do quarto do acusado e de sua esposa, dentro de caixa de determinado remédio, ocasião em que o acusado confirmou a propriedade da droga.           Â

Diário da Justiça ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7255/2021 - Quarta-feira, 3 de Novembro de 2021 228 potenciais abusos e violações de liberdades individuais.               Ademais desse aspecto, não se pode pretender que a obtenção da evidência de um fato criminoso tenha o condão de afastar a ilegalidade de uma prova à qual se teve acesso irregularmente, pelo único motivo de se haver configurado situação de flagrante delito. Fosse assim, ter�

Diário da Justiça ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7282/2021 - Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 488 AUTORIZAÃÃO JUDICIAL E SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR. DENÃNCIA PRÃVIA DE QUE O LOCAL SERIA "BOCA DE FUMO". IDENTIFICAÃÃO DE SUPOSTOS USUÃRIOS DE DROGA QUE FAZIAM COMIDA NO QUINTAL DA RESIDÃNCIA, COM OS QUAIS NÃO FOI ENCONTRADA NENHUMA DROGA. CONDIÃÃO DE FORAGIDO DO PACIENTE QUE SOMENTE FOI DEFINIDA APÃS A ENTRADA NA RESIDÃNCIA. AUSÃNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSC