Caderno único ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de abril de 2016 há elementos capazes de sustentar a alegação de que os autores não tenham sido notificados para apresentar defesa prévia ao DETRAN/DF e, consequentemente, efetuar a indicação do motorista condutor do veículo no momento das infrações. A assertiva carece do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, à míngua dos requisitos estabelecidos no art. 300, do

Caderno único ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de março de 2016 de Goiás, são inteiramente desprovidos de qualquer validade ou eficácia jurídica, posto que são certidões emitidas por registrador absolutamente incompetente para atestar a situação jurídica de imóvel de outra unidade da Federação. A demanda de usucapião deve ser dirigida a quem conste como proprietário do imóvel pretendido. Para se aferir quem são os proprietários dos bens visados pelo a

Caderno único ● 17/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012 Nº 38957-8/11 - Indenizacao - A: IVALDO ARAUJO DE AGUIAR. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA. Adv(s).: DF004785 - MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA. CERTIFICO que juntei às fls. 323/336 a Réplica tempestiva. Nos termos da Portaria nº 03/2011, intimo as partes a especificarem provas. Do que para constar lavrei a presente. Brasília - DF, terça-feira, 07/02/201

Caderno único ● 16/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 16 de junho de 2010 se que no caso em apreço não houve o recolhimento das custas processuais iniciais, apesar de ter sido a autora regularmente intimada para regularizar esta situação.Outrossim, é desnecessária a intimação da autora para dar efetivo cumprimento a medida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto o fundamento para a existência encontra-se no artig

Caderno único ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de junho de 2018 de modo que, do valor penhorado na conta em questão, de R$ 1.312,78, R$ 1.074,30 é verba penhorável e R$ 238,48 é impenhorável, por decorrer de proventos de aposentadoria. Não houve impugnação quanto à diferença entre o valor bloqueado na conta do extrato de ID17306252 (R$ 1.312,78) e o valor total bloqueado em contas titularizadas pelo executado Lúcio Pereira perante o Banco do Brasil (total

Caderno único ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 243/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 ao nível de responsabilidade do requerido, evitando o tudo ou nada da teoria da responsabilidade por falta, falha ou culpa do serviço quanto a comprovação do nexo de causalidade. 3. Porém, não se pode afastar, em absoluto, o nexo de causalidade entre a atuação negligente dos prepostos do requerido e o evento danoso, além da flagrante falta de estrutura e de organização de dados dos prontuá

Caderno único ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de setembro de 2018 extraída dos autos em referência, cumpre registrar que a parte autora exerce a posse da área de 55,7103 hectares desde dezembro/2014. Se pretende a manutenção da posse em uma área de correspondente menor, qual seja, 46,3844 hectares, da Fazenda Paranoá, objeto da matrícula 12.980, cumpre à parte providenciar a manutenção da posse da forma definitiva como requer, uma vez que imitida na posse

Caderno único ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de outubro de 2018 desfavor do responsável legal pela empresa executada, requerendo a extinção da execução fiscal em relação a si. O executado juntou procuração (fl. 23), substabelecimento (fl. 24) e documentos (fls. 25/32). O exequente manifestou-se (fls. 45/48) alegando a responsabilidade do segundo executado por ato doloso e praticado com excesso de poder. Na ocasião, o requerente juntou novos documentos (fl

Caderno único ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de junho de 2019 Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, os autos foram digitalizados. Deixo de promover a abertura dos prazos previstos nos artigos 11 e 12, da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, para a Fazenda Pública do Distrito Federal, em observância à Portaria VEF nº 03, de 11 de março de 2019. Intime(m)-se o(s) executado(s) para tomar(em) conhecimento da digitalização dos

Caderno único ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de abril de 2016 n.783214, 20140020032352AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/04/2014, Publicado no DJE: 06/05/2014. Pág.: 168) No caso, verifico inexistirem as circunstâncias legais autorizadoras, porquanto as provas necessárias à análise da lide foram acostadas pelo autor sem notícias de obstáculo gerados pelo réu, ou, ainda, que tenham sido onerosas ou de difícil obtenção, de