Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2897 368 informação de fls. 48/50, determinar e tornar definitiva a efetivação da matrícula do impetrante na unidade educacional indicada a fls. 48, distante 0,7 km da residência do impetrante. Sem honorários advocatícios ante o que dispõe a Súmula nº 512 do C. Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 10

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2819 338 P.M.R.P. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, tornando definitiva a liminar de fls. 20/22, condenar a requerida, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, a disponibilizar vaga para a requerente, G. C. DA S., retro identificada, na unidade educacional indicada na inicial ou em outra ma

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2816 1261 a presença dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 417 base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E. Sendo a Defensoria Pública órgão integrante da Administração Pública do Estado, deixo de condenar a Fazenda Pública Estadual no pagamento de honorários a fim de se evitar a ocorrência do instituto da confusão patrimo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3300 357 JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré se abstenha de proceder à retenção do Imposto de Renda sobre os auxílios alimentação e transporte, e a repetir os valores indevidamente retidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção mo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3376 370 após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões - à Turma Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de Embargos Declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3146 281 diferenças devidas pela incorporação aos vencimentos percebidos pela autora de 50% do Prêmio Incentivo, nos termos da Lei nº 9.463/96, devendo ser considerado na base de cálculo do décimo terceiro salário e um terço de férias, com correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3154 357 216925/SP), CELSO LUIZ BARIONE (OAB 63079/SP), TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL (OAB 259303/SP) Processo 0016686-92.2009.8.26.0506 (651/2009) - Ação Civil Pública Cível - Indenização por Dano Material - Município de Ribeirão Preto - - COHAB/RP Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Vistos.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3154 232 Décimos / VPNI - Camila André dos Santos - - Helena Barbosa de Sousa - - Maria Lucia da Silva e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito das autoras em receber os adicionais por temp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 417 base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E. Sendo a Defensoria Pública órgão integrante da Administração Pública do Estado, deixo de condenar a Fazenda Pública Estadual no pagamento de honorários a fim de se evitar a ocorrência do instituto da confusão patrimo