Caderno único ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de julho de 2016 cadastro de inadimplentes, há legitimidade do mantenedor do cadastro de figurar no polo passivo da ação, sendo que sua responsabilidade é matéria de mérito a ser analisada de acordo com as provas produzidas. Dessa forma, rejeito a aludida preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A primeira requerida, embora regularmente citada e intimad

Caderno único ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de outubro de 2015 que foi surpreendida com a notícia de que a autorização não havia sido concedida, vendo-se obrigada a abandonar as compras, razão pela qual requereu a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$20.000,00 a título de danos morais. Analisando mais que dos autos consta, verifico que a falta de comunicação prévia do bloqueio gera dano moral indenizável, uma vez

Caderno único ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de junho de 2017 mantida e será implementada na próxima folha. Passo a apreciar a tutela provisória requerida na inicial. A tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência e, a primeira, pode ser cautelar ou antecipada (artigo 294 do CPC). No caso, os autores pretendem tutela de urgência antecipada. A tutela de urgência (cautelar ou antecipada) somente poderá ser concedida quando presentes os elementos

Caderno único ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de junho de 2017 Desenvolvimento Rural do DF e, nesta condição, são responsáveis pela inspeção de produtos de origem vegetal e animal. Afirmam que em razão de nova estruturação administrativa, o local de trabalho teve a nomenclatura alterada para ?Núcleo de Laboratório?. No entanto, permanecem exercendo as mesmas funções, no mesmo laboratório. Aduzem que em fevereiro de 2016 foram notificados de que o percen

Caderno único ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de maio de 2015 o nome da autora no rol dos maus pagadores é devida a indenização por danos morais. Assim, levando em conta esses fatores, bem como que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pela ré, sem que, todavia, isso implique em enriquecimento indevido do autor, fixo a indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que considero suficiente para

Caderno único ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de abril de 2018 pelo(a) devedor(a), expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) inte

Caderno único ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de junho de 2018 e a ré ainda bloqueou uma das linhas telefônicas do autor, supostamente por falta de pagamento. Tece arrazoado jurídico, cita jurisprudência e pede em sede de tutela antecipada o desbloqueio de sua linha telefônica. No mérito requer a devolução em dobro dos valores pagos a maior, em R$ 749,12 e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da confirmação da decis�

Caderno único ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de setembro de 2016 na medida em que o autor alega que não recebeu qualquer cobrança. Inicialmente, observo que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços. Nos termos da Súmula 359 STJ: ?Cabe ao órgão mantenedo

Caderno único ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 de locação são diversas, cada qual relacionada à causa efetiva do descumprimento. No caso, prescreve o artigo 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91, que a locação poderá ser desfeita, entre outras hipóteses, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Consoante estabelecido no art. 62, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei n. 8.245/1991, "o locatário poderá evit

Caderno único ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de maio de 2016 CDC). Por conseguinte, cumpre-lhe o dever de indenizar os danos daí decorrentes, nos termos do artigo 6,º, VI, da Lei nº 8.078/90. Conforme precedentes do STJ, enseja indenização por danos morais a manutenção indevida do nome de consumidor em cadastro restritivo de crédito, sendo um dano in re ipsa, é dizer, do próprio registro de fato inexistente. O nexo causal entre a conduta negligente dos requ