Caderno único ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 N� 0728277-09.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ADRIANO OLIVEIRA CHAVES. Adv(s).: DF25276 - ADRIANO OLIVEIRA CHAVES. R: SERASA S.A.. Adv(s).: DF29241 - JULIA RANGEL SANTOS SARKIS, DF11694 - ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS. Número do Processo: 0728277-09.2016.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO OLIVEIRA CHAVES RÉU: SE

Caderno único ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de julho de 2016 relação à segunda ré, tenho que o referido pedido autoral não merece prosperar. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que havendo a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, restará afastada a responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. No presente caso, a segunda requerida, por meio dos documentos juntados (ID 2793103 ? Pág. 4 e 5), demonstrou ter encaminhad

Caderno único ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de outubro de 2016 princípios norteadores do processo, reputo pertinente a manutenção do registro do nome da devedora perante a distribuição, razão pela qual o arquivamento dos autos far-se-á sem a respectiva baixa. Advindo indicação precisa de bens passíveis de penhora e/ou novo endereço da devedora, desde logo, defiro as medidas executórias pertinentes. Expeça-se certidão, conforme requerido, importando r

Caderno único ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de agosto de 2016 questionada a regularidade ou não da notificação do autor acerca da restrição junto ao cadastro desabonador, nos termos da Súmula 359, do STJ, mas a origem ou causa da restrição, o que não diz respeito à ré SERASA, uma vez que não tem relação contratual com o autor. No que toca à preliminar de ilegitimidade do réu AYMORÉ S/A, contudo, observo que há relação contratual entre as parte

Caderno único ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/03/2012, Publicado no DJE: 09/03/2012. Pág.: 359. 5.Embargos de declaração conhecido, por tempestivo, mas rejeitado. (Acórdão n.749885, 20130020195279DVJ, Relator: ALVARO LUIZ CHAN JORGE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/12/2013, Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 274). Assim

Caderno único ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de julho de 2016 infrutífera. É o breve relato necessário dos fatos. Decido. Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, passo à análise do mérito cujo ponto nevrálgico reside em definir em que estado o veículo está registrado e se o descaso do réu lesou direito da personalidade da parte autora. a) Da procedência do pedido de obrigação de fazer A distribuição tradi

Caderno único ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de setembro de 2016 da companhia aérea, uma vez que não recebe os valores pagos pela passagem. Ora, a mera alegação da empresa, de que competia à segunda parte ré efetuar o estorno do pagamento, uma vez que atua apenas como intermediadora, não é capaz de afastar eventual responsabilidade, pois, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores além de objetiva, é solidária,

Caderno único ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de maio de 2015 o documento juntado pela própria locadora (pag. 1 N. 501223) infirma esta alegação, pois consigna, em sua cláusula 1ª que ?o locatário declara que devolveu o carro alugado na data acima e que conferiu e aprovou os valores da locação.?. Aliado a tal declaração, é fato notório que as locadoras de veículos não aceitam a devolução dos mesmos se não houver o pagamento dos débitos resultantes do

Caderno único ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de setembro de 2015 consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). DO MÉRITO O negócio jurídico entabulado entre as partes, consistente em instrumento particular de promessa de compra e venda entabulado entre o particular (consumidor) e as construtoras (fornecedores), constitui autêntica relação

Caderno único ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de outubro de 2015 J DA LEI N. 8.080/90. COBRANÇA INDEVIDA. ADEQUADA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 8.078/90. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Restou incontroverso que a primeira ré MATERNIDADE ELA LTDA. condicionou a presença do autor, como acompanhante de sua esposa durante a realização do procedimento parto cesariana, coberto pela segund