Publicações Judiciais I ● 21/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação ordinária, per si, não tem o condão de suspender a execução fiscal, mormente porquanto, no caso em apreço, não há informação de depósito do montante integral naqueles autos. 2. O artigo 151 do CTN é taxativo ao prever as hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa. 3. Suspen

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 36624 Outrossim, a condenação nos autos da RT 000048159.2012.5.15.0111 referente aos mesmos títulos abrangeu o período até 15/03/2012, razão porque não há como acolher na íntegra o pedido de revisão do julgado de origem. Neste espeque, merece reforma a r. decisão de origem para ampliar a condenação no pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes do da viol

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 36628 Neste espeque, merece reforma a r. decisão de origem para ampliar a condenação no pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes do da violação ao intervalo interjornadas, considerandoFundamentação se como termo inicial a data de 16/03/2012. Reforma-se. RECURSO DO RECLAMADO HORAS EXTRAS. VOTO TEMPO À DISPOSIÇÃO ADMISSIBILIDADE Sem razão. Preenchi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2067 1226 recurso especial e do recurso extraordinário cujas decisões seguem anexas. São Paulo, 12 de janeiro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Kenarik Boujikian - Advs: Leo Krakowiak (OAB: 26750/ SP) - Ana Cristina Vargas da Silva Quintino (OAB: 98592/SP) - Maria Aurora Cardoso da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1579 777 artigo 527, V, do CPC, para que, querendo, responda. Comunique-se o D. Juízo a quo quanto ao resultado da presente decisão, com cópia desta. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 22 de janeiro de 2014. OSCILD DE LIMA JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Fernando Marques Altero (OAB: 250007/SP) - Maiara C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2575 1180 inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O processo encontra-se disponível para PARTE AUTORA para fins do disposto no art. 351, NCPC (RÉPLICA), no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais. Piracicaba, 1 de março de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001161-77.2019.4.03.6109 AUTOR: PAULO DOMINGOS CORREA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): O processo encontra-se disponí

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1437 1183 Revisor: Des.: Oswaldo Luiz Palu - Apelante: Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes - Apelado: Maria Apparecida Lotto Olyveira - Apelado: Magda Barbieri - Apelado: Vicentina Barbieri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - Advogado: Cesar Augusto de Arruda Mendes Junior (OAB: 149876/SP) - Advogado: Rafael Pinheiro (OAB

Publicações Judiciais I ● 12/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ARTIGO 288 E 654 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 22 DA LEI 8.906/94. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado na origem, indeferiu o pedido de habilitação de crédito formulado pelo agravante. 2. Alega o agravante que em 2008 foi contratado pelo presidente da Associação Maracajuense

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 613 1451 ADV GABRIEL TORRES DE OLIVEIRA NETO OAB/SP 198446 - ADV HELOISA BELUOMINI LOMBA MARTÍNEZ OAB/SP 63089 - ADV MARIA APARECIDA GENEBRA OAB/SP 79276 114.01.2002.025575-1/000000-000 - nº ordem 4168/2005 - Inventário - - ROBERTA SALIN PENTEADO E OUTROS X ELISIARIO AUGUSTO JUNQUEIRA PENTEADO - Fls. 166 - Defiro a