Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 2639 recurso denegado. Da Atualizao Monetria II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A GIDE DA LEI N 13.015/14 E DO NCPC - ATUALIZAO MONETRIA DOS DBITOS TRABALHISTAS - NDICE APLICVEL Os critrios de atualizao monetria do crdito so definidos pela legislao vigente poca do fato gerador. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Rec

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 De qualquer modo, Das Horas Extras 2644 preciso considerar que em razo do posicionamento adotado pelo C. TST na Arguio de Inconstitucionalidade n 479-60.2011.5.04.0231, no sentido de que a Reconhecida a supresso do intervalo intrajornada, defere-se TR no critrio de atualizao, fica igualmente superado o teor do autora, ainda, o pagamento das horas excedentes 12 diria, com

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 2630 Os critrios de atualizao monetria do crdito so definidos pela legislao vigente poca do fato gerador. Considere-se que o art. 879, 7, da CLT, com a redao conferida pela Lei n 13.467/17, no tem eficcia normativa, porque se reporta De qualquer modo, preciso considerar que em razo do ao critrio de atualizao monetria previsto na Lei n 8.177/91, que foi posicionamento adot

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 2625 Destarte, impe-se adoo do IPCA-E para a atualizao dos crditos trabalhistas, no apenas sob a perspectiva da efetiva recomposio do patrimnio dos credores trabalhistas, mas como medida de estmulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais pelos III - CONCLUSO devedores. No entanto, devem ser observados os efeitos modulatrios da deciso do TST para fixao do ndice, de modo q

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 4174 sendo inidônea a promover os fins a que se destina".          Na impossibilidade da correção monetária segundo os Ã-ndices oficiais da caderneta de poupança, adota-se o Ãndice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária das parcelas vencidas, pois melhor garante a recomposição do poder aquisitivo da moeda.    Â

Diário da Justiça ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021 724 00072463920198140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): SELMA F. FERNANDES A??o: Execução de Título Extrajudicial em: 01/09/2021 EXEQUENTE:BANCO AMAZONIA SA Representante(s): OAB 24869-A - JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM (ADVOGADO) OAB 25388-A - KEYLA MARCIA GOMES ROSAL (ADVOGADO) OAB 25385-A - ELAINE AYRES BARROS (ADVOGADO) EXECUTADO:JONIEL MELO NASCIMENTO E CIA LTDA

Diário da Justiça ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7244/2021 - Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 967 00072463920198140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): SELMA F. FERNANDES A??o: Execução de Título Extrajudicial em: 01/09/2021 EXEQUENTE:BANCO AMAZONIA SA Representante(s): OAB 24869-A - JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM (ADVOGADO) OAB 25388-A - KEYLA MARCIA GOMES ROSAL (ADVOGADO) OAB 25385-A - ELAINE AYRES BARROS (ADVOGADO) EXECUTADO:JONIEL MELO NASCIMENTO E CIA LTDA

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 43 Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A É GIDE DA LEI N° 13.015/2014 DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 1. O Agravo de Instrumento não merece conhecimento, por deserção, porque não foram recolhidas custas processuais e foi indeferido o pe

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 819 AGRAVANTE FRANCISCO ESTEVES BALLESTEROS ANDRE ALMEIDA BLANCO(OAB: 147925/SP) MANUEL ESTEVEZ BALLESTEROS ANDRE ALMEIDA BLANCO(OAB: 147925/SP) ARMANDO ESTEVEZ BALLESTEROS BALLESTEROS CONSULTORIA LTDA. - ME ANDRE ALMEIDA BLANCO(OAB: 147925/SP) ELISANGELA MARQUES DA SILVA MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA(OAB: 200685D/SP) Corte para a pacificação jurisprudencial. Decisão monocr�

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3569/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho extraordin á rio do trabalho, em raz ã o da prote çã o ao trabalho da mulher. O Tribunal Pleno desta Corte, por for ç a da S ú mula Vinculante n º 10 do STF, na aprecia çã o da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, n ã o ofend