TST 21/06/2022 -Pág. 819 -Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho
3498/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022
Tribunal Superior do Trabalho
819
AGRAVANTE
FRANCISCO ESTEVES
BALLESTEROS
ANDRE ALMEIDA BLANCO(OAB:
147925/SP)
MANUEL ESTEVEZ BALLESTEROS
ANDRE ALMEIDA BLANCO(OAB:
147925/SP)
ARMANDO ESTEVEZ BALLESTEROS
BALLESTEROS CONSULTORIA
LTDA. - ME
ANDRE ALMEIDA BLANCO(OAB:
147925/SP)
ELISANGELA MARQUES DA SILVA
MARIA APARECIDA LEITE DE
SIQUEIRA OLIVEIRA(OAB: 200685D/SP)
Corte para a pacificação jurisprudencial. Decisão monocrática
mantida com acréscimo de fundamentação. Agravos não providos"
ADVOGADO
(Ag-AIRR-159-14.2010.5.02.0065, 5ª Turma , Relator Ministro
Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019);
AGRAVANTE
ADVOGADO
“AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A É
AGRAVADO
AGRAVADO
GIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - competência da
ADVOGADO
justiça do trabalho - redirecionamento da execução - sócio da
AGRAVADO
ADVOGADO
massa falida. O entendimento deste Tribunal Superior do
Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é
competente para prosseguir na execução contra os acionistas
da massa falida. Agravo a que se nega provimento”. (TST-Ag-AIRR
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO ESTEVES BALLESTEROS
- 586-47.2015.5.03.0052 Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi, 8ª Turma , DEJT 17/02/2017).
PODER JUDICIÁRIO
Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações
JUSTIÇA DO
similares à examinada no caso concreto, demonstrando o
entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também
deve ser aplicado neste processo.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
CONCLUSÃO
Pelo exposto:
I - nego provimento ao agravo de instrumento quanto à
“PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO
DO RECURSO DE REVISTA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
PROCESSO Nº TST-AIRR-0002319-43.2014.5.02.0074
INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, II, do RITST, e no
art. 932, VIII, do CPC;
DECISÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
II – reconheço a transcendência quanto ao tema “EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EXECUTADA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que
PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS
denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que
SÓCIOS”, porém, nego provimento ao agravo de instrumento,
não é viável o seu conhecimento, em vista do óbice do art. 896, §
nos termos da fundamentação, com amparo nos arts. 118, X, e 255,
2º, da CLT.
III, a, do RITST, e no art. 932, VIII, do CPC.
Contrarrazões não apresentadas.
Publique-se.
Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se
Brasília, 21 de junho de 2022.
constatar, em princípio, hipótese de parecer nos termos da
legislação e do RITST.
É o relatório.
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora
Processo Nº AIRR-0002319-43.2014.5.02.0074
Relator
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FRANCISCO ESTEVES
BALLESTEROS
CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184343