Seção I ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 Em suas razões recursais a recorrente alega a existência de contradição pois foi deferido o efeito suspensivo e no relatório emitido na movimentação 24 consta que foi indeferido o efeito suspensivo. Aduz existência de obscuridade pois “sustenta que a probabilidade de direito alegado pela Agravada não resta demonstrado, haja vista que, de acordo com Vossa Excel

Publicações Judiciais I ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL INFORMADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. O entendimento pacificado do STJ é de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em sede de exceção de préexecutividade ,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 3611 se, na verdade, ao rol de atividades nocivas. ESPECIAL o período. 01/09/1986 a 20/01/1987. Anotação em CTPS a fls. 51. Função de Oficial Eletricista. Há previsão da categoria no item 1.1.8 do Anexo do Decreto 53.831/64, sendo entendimento pacificado do STJ e do TRF que o quadro ali previsto não foi re

Seção III ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, INTI ME-SE O EXECUTADO PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O FERECER IMPUGNACAO SOBRE OS FATOS ELENCADOS NO ART. 475-L, INCISO S I A IV DO CPC. RESTANDO INFRUTIFERA A CONSULTA, INTIMEM-SE OS E XEQUENTES PARA, MANIFESTAREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO

Caderno único ● 13/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2014 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de março de 2014 servidores, mas somente restabelece aquilo que lhe era devido por lei, n

Caderno único ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de maio de 2014 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL 073ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Ac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2944 2360 GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 149509/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO DOMINGOS PARRA NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCINEIDE MACIEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0841/2019 Processo 1006081-68.2019.8.26.0361 - Habilitação de Crédito - Classificação de crédit

Judiciário ● 25/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3649/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023 3825 provisória em definitiva”.Parágrafo único. Na hipótese do caput, recuperação judicial que ocorreu em 18/09/2019. deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. Assim, determino que o reclamante reapresente os cálculos Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe os dados da conta homologados atualizados até 18/09/2019. judicial referente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2944 2360 GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 149509/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO DOMINGOS PARRA NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCINEIDE MACIEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0841/2019 Processo 1006081-68.2019.8.26.0361 - Habilitação de Crédito - Classificação de crédit

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 NR.PROCESSO: 5036720.03.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o prazo para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos a pa