Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 1557 que somente poderia ser ocupado por brasileiros. Negar ao funcionário o direito de aposentação, porque nula a investidura e todos os atos dela decorrentes seria impor à Administração, por certo, um ônus e eventualmente muito maior - de indenizar o servidor que possuía uma expectativa fundada de apo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2922 1264 ocupantes de cargo. Nada obstante, a questão enseja algumas considerações adicionais. Não se põe em dúvida o poder-dever de autotutela da Administração sobre os seus próprios atos, podendo (devendo) o Poder Público para logo anulá-los quando eivados de vícios que os tornam ilegais, desfazendo o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2899 1252 ocupantes de cargo. Nada obstante, a questão enseja algumas considerações adicionais. Não se põe em dúvida o poder-dever de autotutela da Administração sobre os seus próprios atos, podendo (devendo) o Poder Público para logo anulá-los quando eivados de vícios que os tornam ilegais, desfazendo o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2916 1163 ponto em que verbera que “os atos nulos e os anuláveis, mesmo depois de invalidados, produzem uma série de efeitos. Assim, por exemplo, respeitam-se os efeitos que atingiram terceiros de boa-fé. É o que sucede quanto aos atos praticados pelo chamado “funcionário de fato”, ou seja, aquele que foi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2889 1595 pensar segundo a qual o ato administrativo nulo, nenhum efeito produz, de tal arte que a decretação da nulidade implica o desfazimento da situação jurídica aparentemente proporcionada pelo ato, não se cogitando de respeito a direito adquirido. É o entendimento abonado na primeira parte da Súmula n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2890 1350 alta envergadura têm procurado mitigar, ao menos, esta concepção, quase antes sacrossanta, segundo a qual o ato administrativo nulo não produziria efeitos e a decretação da invalidade operaria sempre para o passado (“ex tunc”), desfazendo as situações jurídicas aparentemente constituídas. Os

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3194 219 esteio, não havendo dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada pela parte autora e sendo evidente o seu direito, com fulcro no art. 701, caput, do CPC, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA PAGAMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor exigido, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3382 1210 então a pessoa política confere-lhe tratamento de típico funcionário público, com todos os bônus e ônus daqueles que compõem o quadro permanente da administração. Em nenhum momento a administração, na trilha de todos esses anos, cogitou de, sob o pálio da autotutela, reconduzir o servidor ao re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 8 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4632 211 recurso aludido efeito. Veja a redação do preceptivo legal mencionado: “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art.932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutel

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4740 875 que a impenhorabilidade de vencimentos deve ficar restrita àquela quantia necessária para sua [do devedor] subsistência até o próximo encaixe (Manual da Execução. São Paulo: RT, 2004, 9ª ed. p. 215). Também o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a questão: “a regra geral da impenhorabilidade de salários, venciment