Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5082 112 OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO. O direito de ingresso e permanência de crianças com até cinco anos de idade em creches e pré-escolas encontra previsão expressa no artigo 208 da CF, bem como na Lei de Diretrizes e Bases daEducação, em seu art. 11, V, e no ECA, em seu art. 54, IV, que atribui ao ente público o dever de assegurar o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5082 205 RECURSAL - PRESCRIÇÃO - REJEITADA. MÉRITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5079 39 Apelação Cível nº 0800010-73.2022.8.12.0052Comarca de Anastácio - 1ª VaraRelator(a): Des. Sérgio Fernandes MartinsApelante: José Antonio Santana LoureiroAdvogado: Rafael dos Santos Falcão (OAB: 19863/MS)Advogado: Izabela Lemos Jacques (OAB: 19862/MS)Apelado: Serasa S/AAdvogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS)Advogado: Re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5046 327 Recurso Inominado Cível nº 0800155-32.2022.8.12.0052Comarca de Anastácio - Juizado Especial AdjuntoRelator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima VicenteRecorrente: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)Recorrido: Ligiane Silva AndradeAdvogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/M

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5034 128 Agravo de Instrumento nº 1407373-24.2022.8.12.0000Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais HomogêneosRelator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira GuiboAgravante: Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul - Sinmed/MSAdvogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS)Agravado: Município de Cam

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5021 132 Apelação Criminal nº 0000533-42.2021.8.12.0800Comarca de Campo Grande - 4ª Vara CriminalRelator(a): Des. Zaloar Murat Martins de SouzaApelante: Adriano Pereira da SilvaDPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público EstadualProm. Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de AzambujaInteress

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5021 158 Pastagens Ltda. EPPAdvogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)Agravante: Francisco Alves Maia NetoAdvogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)Agravante: Veríssimo Júlio MaiaAdvogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)Agravado: Ary Almeida GayAdvogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS)Inte

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4983 168 relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Apelação Cível

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5015 58 MaranApelante: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS)Apelado: Odair da SilvaDPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano ShiromaApelado: Município de CaarapóProc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS)EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DIREITO FUNDAMENTAL �

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5009 66 necessário ao andamento do feito (CPC, artigo 485, § 1º). A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1º, do CPC, os artigos 5º, § 6º, e 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, e o Provimento TJMS n. 363/2016. Deve ser mantida a sentença extintiva