Caderno 2 - Judiciário ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 349 Revisor(a): Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE APELAÇÃO 49159-57.2006.8.06.0001/1 - 1ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : HELIO ARAUJO MEIRELES JUNIOR Rep. Jurídico : 8640 - CE MARCELO MONTEIRO DE MIRANDA SA Apelado : HELIO ARAUJO MEIRELES NETO Apelado : JULIANA DE SOUSA MEIRELES Rep. Jurídico : 3070 - CE MARIA ELEUSIS DE ALENCAR MONTEIRO Rep. Jurídico : 10552 - C

Caderno 2 - Judiciário ● 09/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Janeiro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 392 69 1. Acoima de vício o ato da autoridade, que apreende mercadoria com o propósito de impelir o contribuinte ao pagamento de imposto. 2. É que, este ato, censurado por todos tribunais do país, matéria, inclusive já sumulada pelo STF e por esta Colenda Câmara, representa, por certo, meio coercitivo de cobrança de tributo, senão vejamos: “É inadmissível a apreensão de m

Caderno 2 - Judiciário ● 21/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 379 7 E FRANCISCO SALES NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator”. 2.11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 111005-41.2007.8.06.0001/1 - 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA; Apelante: MARIA BARROSO RODRIGUES; Apelado: BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E IN