TRT7 04/05/2021 -Pág. 2011 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3215/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
2011
ingresso, para evitar a aplicação de penalidade por ausência
injustificada;
4. Fica proibido o acesso a acompanhantes, incluindo familiares,
PODER JUDICIÁRIO
grupos de pessoas e crianças (quando não imprescindível à prática
JUSTIÇA DO
do ato), salvo quando se tratar de idosos, pessoas com dificuldades
motoras ou absoluta impossibilidade da presença desacompanhada
ou por motivo de saúde ou outra circunstância relevante, a ser
devidamente esclarecida na entrada do Fórum.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID daa85d8
proferida nos autos.
SENTENÇA
OBSERVAÇÕES:
1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
efeitos decorrentes de eventual ausência.
2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
I - RELATÓRIO
JOSE WELLINGTON TEIXEIRA SILVA propôs reclamação
trabalhista em face de CARLOS ANDRE FELIX DA COSTA – ME e
VOTORANTIM CIMENTOS S/A, formulando os pedidos descritos
na inicial de ID b14cec4.
Devidamente notificadas (ID 4508c1e e 3cf3fc5), apenas a segunda
reclamada, VOTORANTIM CIMENTOS S/A, apresentou defesa (ID
9aac43e), acompanhada de documentos.
Audiência em 24/02/2021 (ID 6c787fd). Presente o reclamante e o
preposto da segunda reclamada, VOTORANTIM CIMENTOS S/A,
ambos acompanhados de advogados. Ausente o primeiro
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
reclamado, CARLOS ANDRE FELIX DA COSTA – ME, e seu
advogado. Diante da ausência injustificada do primeiro reclamado,
CARLOS ANDRE FELIX DA COSTA – ME, foi-lhes aplicada a pena
de revelia, nos termos do art. 319 do CPC e Súmula 122 do TST.
Conciliação rejeitada. Restou concedido o prazo de 10 dias, para o
reclamante apresentar manifestação à defesa e documentos da
segunda reclamada, VOTORANTIM CIMENTOS S/A, observado o
ônus da impugnação especificada. A parte reclamada
VOTORANTIM CIMENTOS S/A disse que não tem prova oral a
produzir e dispensa o depoimento pessoal da parte reclamante. O
Sobral/CE, 04 de maio de 2021.
reclamante comprometeu-se a indicar o objeto da prova oral que
pretenda produzir, no prazo de 10 dias. Audiência encerrada.
ROBERTO FILHO NERI ELIAS
Assessor
Considerando que as questões tratadas na presente demanda são
capazes de serem dirimidas a partir dos documentos e provas já
acostados aos autos, autos conclusos para julgamento.
Processo Nº ATOrd-0001203-07.2020.5.07.0024
RECLAMANTE
JOSE WELLINGTON TEIXEIRA SILVA
ADVOGADO
HELTON HENRIQUE ALVES
MESQUITA(OAB: 21260/CE)
RECLAMADO
CARLOS ANDRE FELIX DA COSTA ME
RECLAMADO
VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
ADVOGADO
JOAO FRANCISCO ALVES
ROSA(OAB: 17023/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE WELLINGTON TEIXEIRA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166212
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMDA SEGUNDA
RECLAMADA VOTORANTIM CIMENTOS S/A
A segunda reclamada VOTORANTIM CIMENTOS S/Aalega a
ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que jamais firmou