TRT3 18/10/2022 -Pág. 798 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3581/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022
ADVOGADO
FERNANDA DA VEIGA
PIMENTA(OAB: 166326/MG)
OFICINA MECANICA TRIAUTO LTDA
FERNANDO MISSON ABRAO(OAB:
95242/MG)
OFICINA MECANICA TRIAUTO LTDA
FERNANDO MISSON ABRAO(OAB:
95242/MG)
ANTONIO ALVES PIMENTA FILHO
ALEX SANTANA DE NOVAIS(OAB:
64101/MG)
MARLY DE FATIMA ALVES
PIMENTA(OAB: 55635/MG)
ROBERTA RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 113656/MG)
PAULO ROBERTO ALVES
PIMENTA(OAB: 52788/MG)
MELISSA DE MELO BORGES(OAB:
101669/MG)
FERNANDA DA VEIGA
PIMENTA(OAB: 166326/MG)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
798
AGRAVANTE
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO(OAB:
59383/MG)
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO(OAB:
59383/MG)
LIDER TELECOM COMERCIO E
SERVICOS EM TELECOMUNICACAO
LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
JOSE HENRIQUE CANCADO
GONCALVES(OAB: 57680/MG)
DOUGLAS ARAUJO GOVEIA
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 190106/MG)
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s):
- OFICINA MECANICA TRIAUTO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO
PREENCHIMENTO. Não atendido o pressuposto extrínseco de
EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - STF - ADC 58 e
admissibilidade, qual seja, a garantia do juízo, não devem ser
59 - CRITÉRIOS - IPCA-E - SELIC. No julgamento da ADC 58, o
conhecidos os embargos à execução opostos pela executada (art.
Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação do IPCA-E na
884 da CLT).
fase pré-judicial e a taxa Selic a partir da citação e, por isso, não há
DECISÃO-A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
incidência de juros de mora na fase judicial, já que a taxa Selic
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
engloba tanto os juros, quanto a atualização monetária.
unanimidade, conheceu dos agravos de petição e, no mérito, sem
Decisão:
divergência, negou provimento aos apelos; custas, pela executada,
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
no importe de R$44,26.
Terceira Região, à unanimidade, conheceu dos recursos e, no
BELO HORIZONTE/MG, 18 de outubro de 2022.
mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da ré e deu
provimento parcial ao apelo do autor, para isentá-lo do pagamento
ADRIANA FRANCA MARQUES
dos honorários advocatícios.
BELO HORIZONTE/MG, 18 de outubro de 2022.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Processo Nº AP-0010069-65.2022.5.03.0017
Relator
Lucas Vanucci Lins
AGRAVANTE
DOUGLAS ARAUJO GOVEIA
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 190106/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190469
Processo Nº AP-0010069-65.2022.5.03.0017
Relator
Lucas Vanucci Lins
AGRAVANTE
DOUGLAS ARAUJO GOVEIA
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 190106/MG)
AGRAVANTE
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO(OAB:
59383/MG)
AGRAVADO
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL