TRT3 18/10/2022 -Pág. 797 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3581/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022
Intimado(s)/Citado(s):
797
ADVOGADO
- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
FERNANDO MISSON ABRAO(OAB:
95242/MG)
ANTONIO ALVES PIMENTA FILHO
ALEX SANTANA DE NOVAIS(OAB:
64101/MG)
MARLY DE FATIMA ALVES
PIMENTA(OAB: 55635/MG)
ROBERTA RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 113656/MG)
PAULO ROBERTO ALVES
PIMENTA(OAB: 52788/MG)
MELISSA DE MELO BORGES(OAB:
101669/MG)
FERNANDA DA VEIGA
PIMENTA(OAB: 166326/MG)
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO
JUSTIÇA DO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. No julgamento da ADPF nº 324
ADVOGADO
e do RE nº 958.252, finalizado em 30/08/2018, o Excelso STF
consolidou o entendimento de que é lícita toda forma de
terceirização, independentemente de seu objeto. Com isso,
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO ALVES PIMENTA FILHO
tornaram-se inexigíveis os títulos executivos posteriormente
transitados em julgado, com fundamento na Súmula 331 do TST
(arts. 884, § 5º, da CLT e 525, § 1º, III, §§ 12 e 14, do CPC).
PODER JUDICIÁRIO
Entretanto, não são alcançadas as decisões em que foi feita
JUSTIÇA DO
expressa ressalva de inaplicabilidade das teses firmadas pela
Suprema Corte, em razão da existência de subordinação direta
do empregado a prepostos da tomadora de serviços
("distinguishing").
EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - STF - ADC 58 e
59 - CRITÉRIOS - IPCA-E - SELIC. No julgamento da ADC 58, o
Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação do IPCA-E na
Decisão:
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do agravo de petição
interposto pela 2ª parte executada, TELEMONT, e, no mérito, sem
divergência, negou-lhe provimento; custas de R$44,26, pela parte
fase pré-judicial e a taxa Selic a partir da citação e, por isso, não há
incidência de juros de mora na fase judicial, já que a taxa Selic
engloba tanto os juros, quanto a atualização monetária.
Decisão:
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
agravante.
BELO HORIZONTE/MG, 18 de outubro de 2022.
Terceira Região, à unanimidade, conheceu dos recursos e, no
mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da ré e deu
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
provimento parcial ao apelo do autor, para isentá-lo do pagamento
dos honorários advocatícios.
BELO HORIZONTE/MG, 18 de outubro de 2022.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Processo Nº ROT-0010443-84.2020.5.03.0168
Relator
Lucas Vanucci Lins
RECORRENTE
ANTONIO ALVES PIMENTA FILHO
ADVOGADO
MARLY DE FATIMA ALVES
PIMENTA(OAB: 55635/MG)
ADVOGADO
ROBERTA RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 113656/MG)
ADVOGADO
PAULO ROBERTO ALVES
PIMENTA(OAB: 52788/MG)
ADVOGADO
MELISSA DE MELO BORGES(OAB:
101669/MG)
ADVOGADO
FERNANDA DA VEIGA
PIMENTA(OAB: 166326/MG)
RECORRENTE
OFICINA MECANICA TRIAUTO LTDA
ADVOGADO
FERNANDO MISSON ABRAO(OAB:
95242/MG)
RECORRIDO
OFICINA MECANICA TRIAUTO LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190469
Processo Nº ROT-0010443-84.2020.5.03.0168
Relator
Lucas Vanucci Lins
RECORRENTE
ANTONIO ALVES PIMENTA FILHO
ADVOGADO
MARLY DE FATIMA ALVES
PIMENTA(OAB: 55635/MG)
ADVOGADO
ROBERTA RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 113656/MG)
ADVOGADO
PAULO ROBERTO ALVES
PIMENTA(OAB: 52788/MG)
ADVOGADO
MELISSA DE MELO BORGES(OAB:
101669/MG)