TRT3 23/03/2022 -Pág. 3711 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3438/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
3711
Entrega ao BB S.A., via e-mail (
Sendo defeso às partes transacionar acerca de crédito de terceiro,
tendo em vista o contexto fático e normativo advindo com a
tanto os valores devidos a título de honorários advocatícios quanto
pandemia de coronavírus (COVID-19 - SARS-CoV-2), as instruções
as contribuições previdenciárias deverão ser pagos em uma única
da própria instituição financeira e o Comunicado GCR TRT3 n.º 4,
parcela, no prazo de até 30 dias após o vencimento da última
de 26/03/2020.
parcela devida à Exequente, com os valores devidamente
BELO HORIZONTE/MG, 23 de março de 2022.
atualizados até a data do pagamento.
HENRIQUE ALVES VILELA
Por razões de economia e celeridade processual, as contribuições
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
previdenciárias deverão ser recolhidas por meio de guia própria
(GPS), comprovando-se nos autos.
Processo Nº ATOrd-0011016-27.2019.5.03.0017
AUTOR
LUCIANA ROBERTA MARCELINO DA
SILVA
ADVOGADO
IAN CORREA SILVA(OAB:
150398/MG)
RÉU
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
Ressalta-se, ainda, que os valores devidos a título de contribuição
previdenciária constam dos cálculos homologados (ID f559618).
Descumpridos os termos acima, prosseguir-se-á com a execução
pelo valor remanescente do débito, descontando-se aqueles valores
pagos.
Intimem-se as partes.
BELO HORIZONTE/MG, 23 de março de 2022.
Intimado(s)/Citado(s):
HENRIQUE ALVES VILELA
- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5e9661
proferido nos autos.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ETCiv-0010169-20.2022.5.03.0017
EMBARGANTE
THIAGO COUTO MORAES
ADVOGADO
THIAGO BARBOSA NEUMANN(OAB:
119978/MG)
EMBARGADO
ZELIO EUSTAQUIO DE ANDRADE REPRESENTACOES
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO DE
MELLO(OAB: 154833/MG)
EMBARGADO
ZELIO EUSTAQUIO DE ANDRADE
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO DE
MELLO(OAB: 154833/MG)
EMBARGADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Vistos os autos.
Diante da concordância da Exequente, defere-se o pedido de
parcelamento do débito, no que se refere ao valor líquido devido à
Intimado(s)/Citado(s):
- ZELIO EUSTAQUIO DE ANDRADE
- ZELIO EUSTAQUIO DE ANDRADE - REPRESENTACOES
Exequente (R$ 30.650,38, conforme cálculos homologados de ID
f559618), o que deverá ser feito da seguinte forma:
a) liberação do valor já depositado pela Executada (ID eedfde0), no
PODER JUDICIÁRIO
valor histórico de R$ 10.510,06, com correção a partir da data do
JUSTIÇA DO
depósito, por meio de alvará, observando-se os dados informados
no ID 4afb9e7;
b) 06 (seis) parcelas mensais de R$ 3.356,72, ressalvada a
INTIMAÇÃO
incidência de juros e correção monetária, devendo a primeira
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db49514
parcela ser quitada no prazo de 10 dias a contar da publicação do
proferido nos autos.
presente despacho e as demais todo dia 15 de cada mês ou dia útil
Vistos.
subsequente.
Recebe-se a emenda à inicial de ID 3688ef3.
Deverá a Executada observar os dados bancários informados
Tendo em vista que se trata de empresa individual, a qual, embora
no ID 4afb9e7, para fins de depósito das 3 primeiras parcelas
tenha cadastro próprio no CNPJ, não cria uma personalidade
devidas à Reclamante.
distinta, confundindo-se os patrimônios da empresa individual e de
Considerando o teor da certidão de ID 13efbfe e anexo, as
seu titular, incluam-se no polo passivo ZELIO EUSTAQUIO DE
outras 3 parcelas restantes deverão ser depositadas em conta
ANDRADE - REPRESENTACOES (CNPJ 19.149.517/0001-75) e
judicial à disposição deste Juízo.
ZELIO EUSTAQUIO DE ANDRADE (CPF 196.026.346-34), ambos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180109