TRT3 11/10/2021 -Pág. 4367 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3327/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021
4367
ADVOGADO
TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA
BASTOS(OAB: 120651/MG)
EDSON JÚNIOR BRAGA
PEREIRA(OAB: 120654/MG)
MUNICIPIO DE JUATUBA
MARCELO PERDIGAO
PIMENTA(OAB: 102933/MG)
MUNICIPIO DE BETIM
MUNICIPIO DE BONFIM
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA
BACIA HIDROGRAFICA DO RIO
PARAOPEBA
MUNICIPIO DE IGARAPE
CAMILA BRAS SANTOS LEITE(OAB:
119395/MG)
MUNICIPIO DE MATEUS LEME
MUNICIPIO DE IBIRITE
ROBERTA ERNESTINA DOS
SANTOS(OAB: 147089/MG)
WAGNER FERNANDES
MIGUEL(OAB: 108586/MG)
MUNICIPIO DE BRUMADINHO
RONALDO PEREIRA SANTOS(OAB:
149172/MG)
MUNICIPIO DE ESMERALDAS
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Analiso.
Quando não expressos, consideram-se implícitos no pedido tanto a
ADVOGADO
correção monetária - incidente desde vencimento da obrigação,
RÉU
ADVOGADO
quanto os juros legais - incidentes desde a notificação (CPC 322
§1º; STF - Súmulas 224 e 254).
Porém, em síntese da decisão na ADCs 58 / STF (Plenário,
RÉU
RÉU
RÉU
18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução
672/2020/STF)), determinou-se: “a incidência do IPCA-E na fase pré
-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406
do Código Civil), nos termos do voto do Relator”, e no voto do
RÉU
ADVOGADO
a correção monetária quanto os juros legais.
RÉU
RÉU
ADVOGADO
Em modulação dos efeitos da decisão, foram afastados seus efeitos
ADVOGADO
aos casos cujo pagamento já tenha sido realizado ou com trânsito
RÉU
ADVOGADO
Relator está claro que, na fase judicial, a taxa SELIC engloba tanto
em julgado à data do julgamento da ADC 58.
Nos termos da CF 102 §2º e da Lei 9868/99, essa decisão tem
“eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais
RÉU
TERCEIRO
INTERESSADO
órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (art. 102 §2º CF).
Diante disso, em liquidação, quanto a correção monetária e juros
legais, deve-se observar o seguinte:
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE IBIRITE
- MUNICIPIO DE JUATUBA
i) havendo parâmetros fixados em comando exequendo com
trânsito em julgado até 18/12/2020: devem ser observados tais
parâmetros;
PODER JUDICIÁRIO
ii) não havendo parâmetros fixados em comando exequendo com
JUSTIÇA DO
trânsito em julgado até 18/12/2020: deve-se aplicar a taxa SELIC
englobando tanto a correção monetária quanto os juros legais.
No presente caso, constata dos autos que o presente caso
enquadra-se na hipótese “i” (vide decisão de id.cc268cb e certidão
de trânsito em julgado de id c57db5b -).
Verifica-se que os cálculos homologados observaram estritamente
os limites impostos pela coisa julgada.
Rejeito.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e96395
proferida nos autos.
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
ATOrd 0010657-27.2018.5.03.0142
Processo Judicial Eletrônico
Data da Autuação: 19/06/2018
CONCLUSÃO GERAL DE SENTENÇA EM EMBARGOS À
EXECUÇÃO
Valor da causa: R$ 39.312,15
Partes:
Nos termos da conclusão de cada capítulo desta decisão:
Embargos à Execução: rejeitados.
Custas pelo executado (art. 789-A, V, da CLT), no importe de
R$44,26.Isento.
AUTOR: SUELY MARQUES SILVA CHAVES - CPF: 082.313.81600
ADVOGADO: EDSON JÚNIOR BRAGA PEREIRA - OAB:
MG0120654
Nada mais.
ADVOGADO: TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA BASTOS -
BETIM/MG, 11 de outubro de 2021.
OSMAR RODRIGUES BRANDAO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
AUTOR
INTIMAÇÃO
Processo Nº ATOrd-0010657-27.2018.5.03.0142
SUELY MARQUES SILVA CHAVES
OAB:
MG120651
RÉU:
CONSORCIO
HIDROGRAFICA
DO
INTERMUNICIPAL
RIO
PARAOPEBA
DA
BACIA
-
CNPJ: 00.693.745/0001-83
RÉU: MUNICIPIO DE BONFIM - CNPJ: 18.363.945/0001-33
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172462