TRT3 11/10/2021 -Pág. 4366 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3327/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021
ADVOGADO
ROBERTA ERNESTINA DOS
SANTOS(OAB: 147089/MG)
WAGNER FERNANDES
MIGUEL(OAB: 108586/MG)
MUNICIPIO DE BRUMADINHO
RONALDO PEREIRA SANTOS(OAB:
149172/MG)
MUNICIPIO DE ESMERALDAS
UNIÃO FEDERAL (PGF)
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
TERCEIRO
INTERESSADO
4366
ADVOGADO: ROBERTA ERNESTINA DOS SANTOS - OAB:
MG147089
TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) - CNPJ:
05.489.410/0001-61
PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE_0010657-27.2018.5.03.0142
Fls.: 1
DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentado pelo
- SUELY MARQUES SILVA CHAVES
Município de Betim (ID.5d282fd).
Manifestação da embargada (ID.98877b8).
ADMISSIBILIDADE
PODER JUDICIÁRIO
Considerando a garantia do juízo dispensada, a tempestividade, a
JUSTIÇA DO
regularidade de representação, nos termos do art. 884, §3º, recebo
os Embargos à Execução e a Impugnação à Sentença de
Liquidação.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e96395
CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE EMBARGOS À EXECUÇÃO
proferida nos autos.
E IMPUGNAÇÃO À CONTA/SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (CLT
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
884 §3º) PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO ( CF 5º XXXVI;
ATOrd 0010657-27.2018.5.03.0142
CLT 879 §1º)
Processo Judicial Eletrônico
Inicialmente é importante ressaltar que, na atual fase, de
Data da Autuação: 19/06/2018
liquidação/execução, prevalece o princípio da fidelidade ao título
Valor da causa: R$ 39.312,15
exequendo ( CF 5º XXXVI; CLT 879 §1º).
Partes:
AUTOR: SUELY MARQUES SILVA CHAVES - CPF: 082.313.816-
Nos termos do §1º do art. 879 da CLT: "Na liquidação, não se
poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir
00
ADVOGADO: EDSON JÚNIOR BRAGA PEREIRA - OAB:
matéria pertinente à causa principal".
Assim, a cada matéria discutida, é preciso, primeiro, ver o que
MG0120654
ADVOGADO: TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA BASTOS -
consta da decisão transitada em julgado (ou, em execução
provisória, a última decisão válida), e seguir exatamente os
OAB:
contornos delimitados na decisão.
MG120651
RÉU:
Passo a julgá-los.
CONSORCIO
HIDROGRAFICA
INTERMUNICIPAL
DO
RIO
PARAOPEBA
DA
BACIA
-
CNPJ: 00.693.745/0001-83
RÉU: MUNICIPIO DE BONFIM - CNPJ: 18.363.945/0001-33
RÉU: MUNICIPIO DE BETIM - CNPJ: 18.715.391/0001-96
RÉU: MUNICIPIO DE BRUMADINHO - CNPJ: 18.363.929/0001-40
ADVOGADO: RONALDO PEREIRA SANTOS - OAB: MG149172
RÉU: MUNICIPIO DE ESMERALDAS - CNPJ: 18.715.466/0001-39
RÉU: MUNICIPIO DE IGARAPE - CNPJ: 18.715.474/0001-85
ADVOGADO: CAMILA BRAS SANTOS LEITE - OAB: MG119395
RÉU: MUNICIPIO DE JUATUBA - CNPJ: 64.487.614/0001-22
ADVOGADO: MARCELO PERDIGAO PIMENTA - OAB: MG102933
RÉU: MUNICIPIO DE MATEUS LEME - CNPJ: 18.715.433/0001-99
RÉU: MUNICIPIO DE IBIRITE
- CNPJ: 18.715.490/0001-78
ADVOGADO: WAGNER FERNANDES MIGUEL - OAB: MG108586
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172462
Portanto, cada decisão na liquidação/execução deve partir, primeiro,
da decisão que está sendo executada, que na execução é a
“primeira lei” a ser observada, e somente depois, se necessário,
complementada com aplicação de outras normas, primeiro aquelas
normas às quais a própria decisão remeter, e somente depois
legislação e jurisprudência consolidada - quando não incompatíveis
com o título exequendo.
Com essas considerações, passo ao caso concreto.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - FASE DE
CUMPRIMENTO - ADC 58 NÃO TRANSITADA EM JULGADO PARÂMETROS
Em suas razões, o embargante sustenta que “O Supremo Tribunal
Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 6021
e 5867, manifestou seu entendimento quanto ao tema,
determinando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir
da citação, da taxa Selic.”