TRT3 25/03/2021 -Pág. 2400 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3190/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2400
vigência, sua incidência às reclamações ajuizadas previamente,
como no caso, violaria o princípio da segurança jurídica.
JOSE JESUS DE LIMA
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu o recurso ordinário do reclamante, Marco
Antônio Pedral Couto; no mérito, sem divergência, deu-lhe
provimento parcial para excluir sua condenação ao pagamento de
honorários advocatícios.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 25 de março de 2021.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010728-39.2020.5.03.0019
Relator
Marcus Moura Ferreira
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RECORRIDO
DANIELA LUANDA PEREIRA
GUTFRAINT
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO LIMA
SAMPAIO(OAB: 74551/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELA LUANDA PEREIRA GUTFRAINT
Processo Nº ROT-0011326-60.2016.5.03.0139
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
RECORRENTE
MARCO ANTONIO PEDRAL COUTO
ADVOGADO
WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB:
61737/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 162844/MG)
ADVOGADO
LIVIA REGGIANI LIMA(OAB:
122655/MG)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS - BASE DE CÁLCULO. Havendo
regramento especial acerca da base de cálculo do adicional de
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO S.A.
insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde e aos
agentes de combate a endemias (parágrafo 3º do artigo 9º-A da Lei
nº 11.350/2006, introduzido pela Lei nº 13.342/2016), este deve
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
prevalecer sobre a lei geral.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu
-lhe provimento parcial para, reformando a sentença de origem,
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
determinar que a correção monetária do crédito trabalhista e o
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
cálculo dos juros de mora sejam efetuados nos exatos termos da
EMENTA: RECLAMAÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE À LEI
interpretação constitucional conferida por aquela Corte aos arts.
13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Embora
879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT - atualização pelo IPCA-E na fase pré
detenha caráter processual, o art. 791-A, da CLT, incluído pela Lei
-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC, nos termos da
13.467/17, não se aplica imediatamente a todos os processos,
fundamentação acima.
como em geral ocorre com normas daquela natureza, porque, como
Secretaria da 10a. Turma.
estipula gravame que não era possível prever anteriormente à sua
BELO HORIZONTE/MG, 25 de março de 2021.
vigência, sua incidência às reclamações ajuizadas previamente,
como no caso, violaria o princípio da segurança jurídica.
JOSE JESUS DE LIMA
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu o recurso ordinário do reclamante, Marco
Antônio Pedral Couto; no mérito, sem divergência, deu-lhe
provimento parcial para excluir sua condenação ao pagamento de
honorários advocatícios.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 25 de março de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164726
Processo Nº AP-0011335-31.2016.5.03.0039
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
AGRAVANTE
AMBEV S.A.
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 162844/MG)
ADVOGADO
THIAGO FREIRE DE ALMEIDA
COSTA(OAB: 37632/GO)