TRT3 06/03/2020 -Pág. 1530 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2928/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Março de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Desembargador Relator
1530
ser habilitado no processo de recuperação judicial, entendo que o
crédito previdenciário derivado também deverá seguir o mesmo
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 9.3.2020
procedimento. Não merece, portanto, reparos a decisão recorrida
(divulgada no dia 6.3.2020).
que, diante do deferimento da recuperação judicial da executada,
Dou fé.
determinou a expedição de certidão ao credor da verba
Belo Horizonte, 6 de março de 2020
previdenciária para habilitação ante o juízo da recuperação judicial.
LUCIENE DUARTE SOUZA
Acórdão
Técnico Judiciário
Fundamentos pelos quais
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão
BELO HORIZONTE/MG, 06 de março de 2020.
ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da
Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon,
LUCIENE DUARTE SOUZA
presente a Exma. Procuradora Regional Florença Dumont Oliveira,
representante do Ministério Público do Trabalho, computados os
votos da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares
Processo Nº AP-0010132-11.2014.5.03.0134
Relator
Marcelo Lamego Pertence
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
AGRAVADO
GLOBOAVES SAO PAULO
AGROVICOLA LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ELINGTON CAMILLO
ADVOGADO(OAB: 79604/MG)
DE SOUZA
GINA CARLA GOMES
ADVOGADO(OAB: 137767/MG)
COSTA DE SOUZA
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Fenelon e do Exmo. Juiz convocado Marco Túlio Machado Santos
(substituindo o Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues
Filho), JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu
do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL, e, no
mérito, negou-lhe provimento.
Belo Horizonte, 5 de março de 2020.
MARCELO LAMEGO PERTENCE
Desembargador Relator
MLP/LPMM
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 9.3.2020
Intimado(s)/Citado(s):
(divulgada no dia 6.3.2020).
- GLOBOAVES SAO PAULO AGROVICOLA LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Dou fé.
Belo Horizonte, 6 de março de 2020
PODER JUDICIÁRIO
LUCIENE DUARTE SOUZA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Técnico Judiciário
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Diante da recuperação
BELO HORIZONTE/MG, 06 de março de 2020.
judicial da executada, a tramitação do feito na Justiça do Trabalho
fica limitada à liquidação do débito, que, posteriormente, deverá ser
LUCIENE DUARTE SOUZA
inscrito no quadro-geral de credores. Ressalta-se que o crédito
previdenciário assume nítido caráter acessório quando decore de
sentença prolatada por esta Justiça Especializada, razão pela qual
deve seguir a mesma sorte do crédito trabalhista que lhe deu
origem. Nesse compasso, considerando que o crédito principal deve
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148129
Processo Nº ROT-0010276-07.2018.5.03.0146
Relator
Marcelo Lamego Pertence
RECORRENTE
ICLEIA OLIVEIRA SANTOS
THALES BOTELHO
ADVOGADO(OAB: 97199/MG)
MARTINS