TRT21 22/05/2018 -Pág. 1525 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2479/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
1525
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Férias - Gozo na época própria - Pagamento do terço de férias no
prazo do art. 145 da CLT - Dobra indevida - IUJ 0000329RECURSO ORDINÁRIO (1009) nº 0000507-10.2017.5.21.0016
12.2017.5.21.0000.
(RO)
Segundo a tese jurídica fixada no julgamento do IUJ 0000329RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO
12.2017.5.21.0000 pelo Pleno deste Tribunal, a concessão das
férias no prazo legalmente previsto, com o pagamento antecipado
RECORRENTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO
do abono (1/3) respectivo no prazo fixado pelo artigo 145 da CLT e
GRANDE DO NORTE
do salário do período de descanso anual ao final do mês, não
caracteriza infringência ao comando legal a atrair a incidência da
Advogado: PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE OAB:
regra do art. 137 da CLT, daí porque é indevido o pedido de
PB00016553
pagamento dobrado de férias.
RECORRENTE: MAX SANDY CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Recurso da reclamada provido e recurso do reclamante não
provido.
Advogado: JEAN CARLOS VARELA AQUINO - RN0004676
RECORRIDO:COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO
GRANDE DO NORTE
Advogado: PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE OAB:
PB00016553
RECORRIDO: MAX SANDY CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Advogado: JEAN CARLOS VARELA AQUINO - RN0004676
RECORRIDO
I - RELATÓRIO
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ASSU
Trata-se de recursos ordinários interpostos pela Companhia de
Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN e Max Sandy
Cavalcante de Oliveira, buscando a reforma da sentença do Juízo
da Vara do Trabalho de Assu, proferida pela Juíza Laís Manica, que
deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor e, após rejeitar a
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