TRT2 26/10/2021 -Pág. 21374 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3337/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021
CONCLUSÃO
21374
MARIA MONICA BARBOSA
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
Recorrido(a)(s):
Intimem-se.
Advogado(a)(s):
MOURA
AIRTON CAMILO LEITE
MUNHOZ (SP - 65444)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
Interessado(a)(s):
TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 26/08/2021 -
/liz
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/08/2021 - id.
SAO PAULO/SP, 25 de outubro de 2021.
VALDIR FLORINDO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
9b466c0).
Regular a representação processual (Súmula 436/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
Processo Nº ROT-1000540-16.2020.5.02.0045
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
MARIA MONICA BARBOSA MOURA
ADVOGADO
AIRTON CAMILO LEITE
MUNHOZ(OAB: 65444/SP)
ADVOGADO
JOSE MARIA RIBEIRO
SOARES(OAB: 104546/SP)
ADVOGADO
LEANDRO ARRUDA MUNHOZ(OAB:
344793/SP)
RECORRIDO
ESTADO DE SAO PAULO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, a
qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do TST, já pacificou o
entendimento de o artigo 129 da Constituição do Estado de São
Paulo é claro ao determinar que o cálculo da parcela sexta parte
deve ser realizado com base nos vencimentos integrais.
Eis os precedentes: E-ED-RR-62200-69.2008.5.02.0038, Relator
Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 21/02/2014; E-ARR-
Intimado(s)/Citado(s):
186400-76.2008.5.15.0042, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa,
- MARIA MONICA BARBOSA MOURA
DEJT 26/04/2013; E-RR-165900-23.2007.5.15.0042, Relator
Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 02/03/2012; E-EDRR - 795910-22.2001.5.02.5555, Relator Ministro: Luiz Philippe
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vieira de Mello Filho, DEJT 26/06/2009.
Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a atual
e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista
INTIMAÇÃO
encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b2205d
TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado.
proferida nos autos.
DENEGA-SE seguimento.
RECURSO DE REVISTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades
ROT-1000540-16.2020.5.02.0045 - Turma 12
Processuais / Multa por ED Protelatórios.
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob
pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida
que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente neste
tópico, tendo em vista que otrecho juntado nas alegações recursais
Recorrente(s):
ESTADO DE SAO PAULO
são estranhos aos autosem questão.
DENEGA-SE seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
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