TRT18 10/01/2022 -Pág. 463 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3388/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022
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servindo, inclusive, para esclarecimento e prequestionamento."
Médico Legal), Polícia Civil e em locais que tenham Serviço de
(ID. ce3cfd6 - Pág. 2, conforme original)
Verificação de Óbito (SVOs), o que não é o caso da Embargante,
haja vista se tratar apenas de uma unidade de saúde.
Pois bem.
Às principais funções do auxiliar de necropsia são: Realização de
incisões nas cavidades no abdômen e tórax, além de incisões na
Sem ambages, no que interessa aqui, no julgamento da ADI 5.766
cavidade craniana para averiguar possíveis lesões; Colher amostras
foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não
para exames laboratoriais; Preparação de cadáveres para
tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos
sepultamento; Reconstituir (costurar) cadáveres; Preparação de
capazes de suportar a despesa", nos termos do pedido.
ossos para procedimentos; Remoção e transferência dos restos
locais para outro lugar (exumação); Remoção de órgãos para
No caso, a embargante insurgiu-se precisamente contra a discutida
doação, bem como a manutenção; Limpeza do corpo após
expressão, embora por outros fundamentos, razão pela qual acolho
realização dos procedimentos; Manutenção de equipamentos
os embargos, com efeito modificativo, apenas para afastar a
(esterilização de instrumentos, etc); Manter o zelo do ambiente de
imediata exigibilidade da obrigação com créditos obtidos neste ou
trabalho.
em outro processo, exceto, naturalmente, se eles foram capazes de
Portanto, é mais do que claro que o reclamante, não desempenhava
afastar a miserabilidade da embargante.
funções de auxiliar de necropsia, nem mesmo sendo realizado os
serviços de autópsia ou necropsia na Embargante.
Do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela
Sobre o transporte e liberação do corpo do paciente falecido a
reclamante, com efeito modificativo.
funerária há de dizer ainda que raras circunstâncias que cercam a
morte de qualquer paciente em unidade de terapia intensiva, e
tendo em vista as garantias de privacidade e respeito com que
devem ser manuseados os cadáveres, nada mais lógico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA
recomendável que o referido transporte ocorra por pessoa que já se
encontrava em contato direito com o corpo do falecido, evitando
assim a sua desnecessária exposição e manipulação por terceiros,
haja vista que o mesmo já se encontrava sobre os seus cuidados.
OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO
O transporte do corpo até a capela e a sua eventual entrega a
agente funerário consiste num procedimento material, de cunho
externo, não correspondendo, no sentido legal, ao ato jurídico
Eis os embargos:
'liberação do corpo'.
Ainda, o venerando Acórdão, acolhendo o pedido e considerando o
"O presente Embargos de Declaração preenche o pressuposto
poder de arbitrar que a lei confere ao julgador, dispôs sobre esta
recursal específico do prequestionamento, conforme autorizam os
parte com o seguinte teor: (...)
artigos 1.022, do CPC/2015 e 897-A da CLT.
Todavia, não foi observado por este Tribunal, diversas
O Reclamado, ora Embargante, foi criterioso em comprovar que o
jurisprudências sobre o assunto. Vejamos:
Reclamante/Embargado não fazia jus pedido de adicional por
(...)
acúmulo de função, tanto com as provas testemunhais, quanto com
Portanto, a inobservância das jurisprudências citadas acima,
as provas documentais, até mesmo por isso, seu pedido fora
levaram a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de
julgado improcedente pelo juíz de primeiro grau, que brilhantemente
acúmulo de função formulado pelo Embargado.
entendeu ser indevido o plus salarial, sendo que às funções as
Pela peculiaridade da presente situação, em caráter excepcional,
quais exercia eram compatíveis com as suas atribuições.
devem ser admitidos os efeitos infringentes para modificar o
No entanto, esta turma, achou por bem, dar provimento ao Recurso
acórdão embargado.
Ordinário interposto pelo Reclamante, sob o argumento de que (...).
(...)
Frisa-se que, AUXILIAR DE NECROPSIA é o profissional que
Nos termos do artigo 897-A da CLT, caberá Embargos de
trabalha ao lado do médico legista prestando serviço na cooperação
Declaração em casos de omissão, obscuridade e contradição no
em uma autópsia ou necropsia em especial em IML (Instituto
julgado. Como no presente caso este douto Tribunal foi omisso,
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