TRT15 29/07/2022 -Pág. 5970 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3526/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Recurso de revista do qual se conhece e ao qual se dá
5970
no inciso IV do art. 789-A da CLT.
provimento. Processo: RR - 3165-69.2015.5.12.0002 Data de
Julgamento: 07/11/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto
Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT
09/11/2018." (grifos nossos)
Pelo exposto, em decorrência da alienação do bem ter ocorrido em
data anterior à da constrição judicial, bem como do próprio
ajuizamento da reclamação trabalhista principal, e considerando a
ausência de provas no sentido de que as partes teriam agido em
consilium fraudis, dou provimento ao recurso para determinar o
Em 03/05/2022, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal
levantamento da penhora do veículo CAMINHÃO VW/8.150E
Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo
DELIVERY, ano e modelo 2008, Placa CSK4514, Chassi
em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-
9BWA952P48R845996, Renavam 00971880603, movido a diesel e
CR nº 04/2022 deste E. TRT.
de cor branca, efetivada nos autos principais de nº 0011194-
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
56.2017.5.15.0099.
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
PREQUESTIONAMENTO
Relator: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA
Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se,
ZERBINATTI
quanto a oposição de medidas meramente protelatórias.
Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição
ao Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, a Exma.
Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
Relatora.
MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Juíza Relatora
CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2022.
Conclusão
ALESSANDRA DA COSTA LATORRACA
Diretor de Secretaria
Notificação
DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO AGRAVO DE
PETIÇÃO DE XAVIER DE SOUZA E SOUSA LTDA E O PROVER,
para determinar o levantamento da penhora do veículo CAMINHÃO
VW/8.150E DELIVERY, ano e modelo 2008, Placa CSK4514,
Chassi 9BWA952P48R845996, Renavam 00971880603, movido a
diesel e de cor branca, efetivada nos autos principais de nº 0011194
-56.2017.5.15.0099, nos termos da fundamentação.
Custas processuais pela executada, no importe de R$ 44,26
(quarenta e quatro reais e vinte seis centavos), a teor do disposto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186302
Processo Nº ROT-0010305-10.2020.5.15.0128
Relator
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
RECORRENTE
JOSE CARLOS THEODORO
ADVOGADO
LUIS OTAVIO PIACENTIN FERRAZ
DE CAMPOS(OAB: 406059/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE LIMEIRA
RECORRIDO
JOSE CARLOS THEODORO
ADVOGADO
LUIS OTAVIO PIACENTIN FERRAZ
DE CAMPOS(OAB: 406059/SP)
RECORRIDO
VIACAO LIMEIRENSE LTDA
RECORRIDO
VIACAO PRINCESA TECELA
TRANSPORTES LTDA