TRT15 18/07/2022 -Pág. 3471 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3517/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022
ADVOGADO
Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
RECORRENTE
ADVOGADO
LEI 13.467/17
ADVOGADO
Cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferidaem
RECORRIDO
conformidadecom a legislação vigente à época dos fatos, não
havendo que se falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº
ADVOGADO
13.467/2017 para os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.
Portanto, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que
RECORRIDO
ADVOGADO
se devem aplicar as disposições da Lei nº 13.467/2017. Nesse
ADVOGADO
sentido os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-897-
CUSTOS LEGIS
12.2013.5.07.0015, 1ª Turma, DEJT-23/03/2018, ED-RR-1009949.2015.5.03.0081, 2ª Turma, DEJT-23/2/2018, Ag-RR-2950033.2009.5.15.0009, 5ª Turma, DEJT-31/10/18, Ag-AIRR-373-
3471
MARCELO GRANDI GIROLDO(OAB:
112547/SP)
JAQUELINE SALATA PRADO
GISLENE MARIANO DE FARIA(OAB:
288246-D/SP)
VALMIR MARIANO DE FARIA(OAB:
366652/SP)
HOSPITAL DAS CLINICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RPUSP
MARCELO GRANDI GIROLDO(OAB:
112547/SP)
JAQUELINE SALATA PRADO
GISLENE MARIANO DE FARIA(OAB:
288246-D/SP)
VALMIR MARIANO DE FARIA(OAB:
366652/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- JAQUELINE SALATA PRADO
10.2016.5.08.0006, 6ª Turma, DEJT-16/03/2018, Ag-AIRR-1031302.2016.5.15.0039, 7ª Turma, DEJT 22/06/2018, ED-AIRR-92977.2015.5.10.0010, 8ª Turma, DEJT-19/12/2017.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Responsabilidade Solidária / Subsidiária.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que
INTIMAÇÃO
prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baf2ec3
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.
proferida nos autos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
RECURSO DE REVISTA
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
ROT-0010410-42.2021.5.15.0066 - 10ª Câmara
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
Lei 13.467/2017
parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos,
deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art.
896, § 1º-A, I, da CLT.
HOSPITAL DAS CLINICAS DA
Recorrente(s):
CONCLUSÃO
FACULDADE DE MEDICINA DE
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 18 de julho de 2022.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
MARCELO GRANDI GIROLDO
Advogado(a)(s):
(SP - 112547)
Recorrido(a)(s):
JAQUELINE SALATA PRADO
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s):
/jss
Processo Nº ROT-0010410-42.2021.5.15.0066
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
HOSPITAL DAS CLINICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RPUSP
Relator
GISLENE MARIANO DE FARIA
(SP - 288246)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
Interessado(a)(s):
TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185671