TRT15 25/03/2021 -Pág. 8532 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3190/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021
ADVOGADO
C.TST, “in verbis”:
ADVOGADO
Súmula nº 463 do TST
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO
RECORRIDO
ADVOGADO
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com
ADVOGADO
8532
DONIZETE APARECIDO
GAETA(OAB: 77826/SP)
BRUNO COSTA GAETA(OAB:
258646/SP)
ADRIANO JOSE LOPES
JONATHAS ROSSI BAPTISTA(OAB:
221854/SP)
MARCIO ANTONIO DE
OLIVEIRA(OAB: 150570/SP)
alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT
divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado
em 12, 13 e 14.07.2017
(…)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANO JOSE LOPES
- INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.
II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte
PODER JUDICIÁRIO
arcar com as despesas do processo.(g.n.)
JUSTIÇA DO
Por essas razões, indefere-se, à reclamada, ora recorrente, os
benefícios da justiça gratuita.
E, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC/2015, intime-se a
demandada para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o
recolhimento do preparo recursal, sob pena de denegar seguimento
a seu apelo.
Após, tornem os autos conclusos.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 301e9cb
proferida nos autos.
5ª Câmara
Gabinete da Desembargadora Maria Madalena de Oliveira - 5ª
Câmara
Campinas, 25 de março de 2021.
Processo: 0011785-39.2016.5.15.0071 ROT
RECORRENTE: ADRIANO JOSE LOPES, INTERNATIONAL
SAMUEL HUGO LIMA – Des. Relator
PAPER DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: ADRIANO JOSE LOPES, INTERNATIONAL PAPER
DO BRASIL LTDA.
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA
MADALENA DE OLIVEIRA - 5ª CÂMARA
Notificação
Processo Nº ROT-0011785-39.2016.5.15.0071
Relator
ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
RECORRENTE
INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL
LTDA.
ADVOGADO
NELSON COELHO VIGNINI(OAB:
247816/SP)
ADVOGADO
ELLEN COELHO VIGNINI(OAB:
95353/SP)
ADVOGADO
DONIZETE APARECIDO
GAETA(OAB: 77826/SP)
ADVOGADO
BRUNO COSTA GAETA(OAB:
258646/SP)
RECORRENTE
ADRIANO JOSE LOPES
ADVOGADO
JONATHAS ROSSI BAPTISTA(OAB:
221854/SP)
ADVOGADO
MARCIO ANTONIO DE
OLIVEIRA(OAB: 150570/SP)
RECORRIDO
INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL
LTDA.
ADVOGADO
NELSON COELHO VIGNINI(OAB:
247816/SP)
ADVOGADO
ELLEN COELHO VIGNINI(OAB:
95353/SP)
Campinas, 24 de março de 2021.
{VAL $JT_nomeJuizOrgaoJulgador}
Vistos.
O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão do Exmo. Ministro
Gilmar Mendes, nos autos do ARE 1121633, reconheceu
Repercussão Geral da matéria então aventada e determinou a
suspensão de todos os feitos em trâmite por esta Justiça
Especializada que tratem do "Tema 1046 - Validade de norma
coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não
assegurado constitucionalmente".
É o caso do presente processo, pois o recurso pendente de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164736