TRT15 03/11/2020 -Pág. 7772 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3092/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020
J
u
r
o
s
d
e
Mora.…………….........................………………..………………............
7772
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO CESAR FREIRE
..R$87,14
T
O
T
A
L
LÍQUIDO............……………..……………….....……………..........R$6.
PODER JUDICIÁRIO
331,40
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Crédito previdenciário/fiscal:
C
o
n
t
r
i
b
u
i
ç
ã
o
previdenciária.......................………………................R$170,50
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e16eb5a
proferido nos autos.
DESPACHO
I.R.R.F.............................................................……………….…..........
Em razão das restrições impostas pela pandemia de Sars-Cov-2
......isento
(COVID-19), nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº
Da discriminação das verbas
005/2020, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região,
Das verbas deferidas, há incidência previdenciária sobre aquelas de
designo Audiência INICIAL, para o dia 18/11/2020 às 14:00 horas,
natureza salarial, a saber, 13º salário; saldo de salário; não
a qual será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta
incidindo em férias acrescidas do terço constitucional indenizadas,
Google Meet, disponível em versões para smartphone e para
aviso prévio indenizado, multas previstas nos art. 467 e 477, § 8º da
computador, observando-se o procedimento e determinações a
CLT e FGTS + 40%;
seguir elencadas.
Das determinações finais
1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente
1. Intime-se a reclamada para o pagamento do montante líquido
Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/,
devido à parte reclamante, com as atualizações devidas, no prazo
ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos
de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art.
sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store).
139, IV, do CPC, c/c art. 652, “d”, da CLT;
2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência
2. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos com
basta acessar o link:
as devidas atualizações, sob pena de execução direta:
meet.google.com/jud-uwgp-gcr
a)Os recolhimentos previdenciários via GPS no valor de R$170,50;
3. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia
b)As custas processuais, no valor de R$300,00 via GRU, código
para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser
18740-2;
informado nos autos, até 2 (dois) dias antes da audiência, o e-
Esclarece o Juízo que a execução de ofício das contribuições
mail que será utilizado por cada um dos participantes para
previdenciárias decorre de expressa determinação do art. 114, VIII,
acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-
da CF/1988, o que naturalmente supõe execução conjunta e de
mail será cadastrado no sistema e o participante receberá uma
ofício do principal que ensejou a condenação previdenciária
confirmação por meio eletrônico. A partir desse momento o
acessória. Qualquer interpretação do artigo 878, da CLT, em
participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para
contrário, implicará em ofensa constitucional.
testes e familiarização com as opções.
Ciência à parte reclamante.
4. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas
Desnecessária a notificação da UPGF, tendo em vista que o total de
testemunhas.
parcelas salariais é inferior a R$20.000,00.
5. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no
CAMPINAS/SP, 03 de novembro de 2020.
máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei
MARCELO CHAIM CHOHFI
11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP
Juiz do Trabalho
-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a
GAB/MCC/lcgc
defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos
do artigo 847 da CLT.
Processo Nº PetCiv-0011019-78.2020.5.15.0092
AUTOR
PAULO CESAR FREIRE
ADVOGADO
LUCAS DE ANDRADE(OAB:
306504/SP)
RÉU
ASTEN & CIA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158589
Intime-se o reclamante.
Notifique-se a reclamada por via postal registrado, diante do atual
quadro de pandemia.