TRT15 13/10/2020 -Pág. 6094 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3078/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2020
6094
incluídos no polo passivo de execuções trabalhistas; que os sócios
INTIMAÇÃO
atuais já tiverem ciência do presente débito quando da sentença de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d75f0a
liquidação; e por fim o previsto no artigo 28 do Código de Defesa do
proferida nos autos.
Consumidor e art. 50, do Código Civil, todos de aplicação
DECISÃO
subsidiária em sede trabalhista (art. 8º, da CLT), decido: Conceder a
tutela de urgência, nos termos do §2º do artigo 855-A da CLT, pois
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
evidente o risco ao resultado útil do processo, para determinar o
Tempestivo, regular a representação processual, o Juízo garantido
ARRESTO CAUTELAR de bens dos sócios atuais da reclamada,
pelo depósito ou penhora.
ora incluídos no polo passivo, utilizando-se para tanto de todas as
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ferramentas eletrônicas disponíveis.
Cabível o recurso haja vista a decisão interlocutória junto à
8. Considerando que o endereço cadastrado do sócio são os
sentença de ID 8f3de2e.
constantes na Receita Federal e havendo devolução pelos Correios,
Preenchido o requisito do § 1º do artigo 855-A da CLT.
expeça-se edital, ou mandado, se for o caso.
Recurso processado.
9. Para pagamento do crédito, deverá o reclamante apresentar seus
Ante a matéria debatida, desnecessária a intimação da parte
dados bancários para fins de expedição de documentos junto ao
contrária.
banco através dos sistemas SISCONDJ (BB) e/ou SIF (CEF).
Remetam-se os autos ao E.TRT.
Ciente ainda de que a não informação da conta bancária para
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
transferência, a instituição financeira pagará somente em espécie,
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.
vedada a expedição de novo documento para tais fins.
10. Ciência à ré.
CAMPINAS/SP, 07 de outubro de 2020.
GUSTAVO ZABEU VASEN
CAMPINAS/SP, 07 de outubro de 2020.
GUSTAVO ZABEU VASEN
Juiz do Trabalho
MGM
Juiz do Trabalho
MGM
Processo Nº ATOrd-0011912-42.2015.5.15.0093
ELISANGELA APARECIDA FRANCO
RAMOS SILVA
ADVOGADO
PRISCILLA BITTAR(OAB: 168434/SP)
RÉU
BASKA ASSESSORIA SERVICOS E
COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA
ADVOGADO
ALEX BORGES(OAB: 395665/SP)
ADVOGADO
OSWALDO GONCALVES DE
CASTRO NETO(OAB: 298720/SP)
ADVOGADO
MICHEL ALKIMIN PEREIRA(OAB:
415114/SP)
ADVOGADO
MARINA SEREGATTO E SILVA(OAB:
409928/SP)
RÉU
LUIZ ANTONIO SILVA RAMOS
ADVOGADO
MICHEL ALKIMIN PEREIRA(OAB:
415114/SP)
AUTOR
Processo Nº ATOrd-0011912-42.2015.5.15.0093
ELISANGELA APARECIDA FRANCO
RAMOS SILVA
ADVOGADO
PRISCILLA BITTAR(OAB: 168434/SP)
RÉU
BASKA ASSESSORIA SERVICOS E
COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA
ADVOGADO
ALEX BORGES(OAB: 395665/SP)
ADVOGADO
OSWALDO GONCALVES DE
CASTRO NETO(OAB: 298720/SP)
ADVOGADO
MICHEL ALKIMIN PEREIRA(OAB:
415114/SP)
ADVOGADO
MARINA SEREGATTO E SILVA(OAB:
409928/SP)
RÉU
LUIZ ANTONIO SILVA RAMOS
ADVOGADO
MICHEL ALKIMIN PEREIRA(OAB:
415114/SP)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- ELISANGELA APARECIDA FRANCO RAMOS SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS
ADUANEIROS LTDA
- LUIZ ANTONIO SILVA RAMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d75f0a
JUSTIÇA DO TRABALHO
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157703