TRT15 10/06/2014 -Pág. 1353 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1491/2014
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Junho de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1353
Despacho
Processo Nº RTOrd[rt]-0439900-02.2006.5.15.0153
MARCELA CASANOVA VIANA ARENA
JUÍZA DO TRABALHO -
Despacho
Processo Nº RTOrd[rt]-0417600-46.2006.5.15.0153
Processo Nº RTOrd[rt]-04399/2006-153-15-00.3
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMADO
Processo Nº RTOrd[rt]-04176/2006-153-15-00.6
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMADO
Advogado
Luiz Vagner Ferreira
Daniel de Lucca e Castro(OAB:
137169SPD)
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INTERNATIONAL SERVICES LTDA.
Fernando Loeser(OAB: 120084)
Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos.
Trata-se de embargos à execução opostos por
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LTDA. às fls. 644/647, alegando, em síntese, que os cálculos
apresentados pela Sra. Perita não observaram o limite de 44 horas
semanais constante na r. sentença para apuração do número de
horas extras. Tece outras considerações, pugnando pela
procedência dos embargos à execução.
Intimado, o embargado apresenta defesa às fls. 711/713,
requerendo a aplicação ao embargante de multa por litigância de
má-fé.
É o relatório.
DECIDE-SE
Tempestivos os embargos, deles se conhece.
Advogado
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
Advogado
Lemar Pereira Silva
Lúcio Luiz Cazarotti(OAB: 113233SPD)
ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA
MALHA PAULISTA S.A
Neuza Maria Lima Pires de
Godoy(OAB: 82246SPD)
MINISTERIO DA FAZENDA
Valéria de Andrade Mello(OAB:
139638SPD)
FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
Alencar da Silva Campos(OAB:
179438SPD)
Tomar ciência do despacho de fls. 981, abaixo transcrito:
Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):1 -) Revendo os autos, verifica-se
que o v. Acórdão de fls. 981, negou provimento ao Agravo de
Petição interposto pela União, razão pela qual, providencie a
Secretaria, o prosseguimento do feito, nos termos do despacho de
fls. 939, quanto a baixa e arquivamento dos autos.
3 -) Dê-se ciências às partes.
Rib. Preto, 26 de maio de 2014.
MARCLA CASANOVA VIANA ARENA
Juíza do Trabalho -
Despacho
Processo Nº RTOrd[rt]-0499400-96.2006.5.15.0153
Processo Nº RTOrd[rt]-04994/2006-153-15-00.9
1) Horas extras:
No mérito, não assiste razão ao embargante, eis que, na verdade,
repete a forma de cálculo já apresentada, considerando como
extras apenas aquelas excedentes à 44ª semanal, em desacordo
com o r. comando sentencial, mantido pela v. acórdão quanto ao
tópico em questão.
Nada a modificar.
2) Multa por litigância de má-fé:
Não caracteriza litigância de má-fé a oposição fundamentada ao
direito da parte ¿ex-adversa¿. Analisando as alegações contidas
nos embargos interpostos, não se constata a existência de dolo por
parte da ré, considerando que apresenta fundamentos não
evasivos, devendo ser considerado ainda que o tema em questão é
controvertido, abarcando entendimentos divergentes, não restando,
no presente caso, evidenciada qualquer das hipóteses previstas nos
arts. 17 ou 600 do CPC.
ISTO POSTO, conheço dos embargos à execução de fls. 644/647,
eis que tempestivos, para julgá-los IMPROCEDENTES, tudo nos
termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante
deste dispositivo.
Custas pelo Executado no importe de R$ 44,26. Observe a
Secretaria.
Intimem-se as partes.
Ribeirão Preto, 07.04.2014 - 2ªf.
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMADO
Advogado
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Tempestivo o agravo de
petição interposto pelo reclamado, regular a representação
processual.
Preenchidos os pressupostos recursais, processe-se, em termos, o
agravo de fls. 664, intimando-se o reclamante para, querendo,
contraminutar no prazo legal.
Após, os autos serão remetidos ao E. TRT da 15ª Região.
Ribeirão Preto, 23/04/2014.
MARCELA CASANOVA VIANA ARENA
JUÍZA DO TRABALHO -
Despacho
Processo Nº RTOrd[rta]-0530100-55.2006.5.15.0153
Processo Nº RTOrd[rta]-05301/2006-153-15-00.5
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMADO
ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER
Juiz(a) do Trabalho Código para aferir autenticidade deste caderno: 76101
NADIR PIMENTA DE OLIVEIRA
Amarildo Ferreira de Menezes(OAB:
79606SPD)
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA-SP
Nazário Cleodon de Medeiros(OAB:
84809SPD)
IVAN AFONSO FERREIRA
Aloysio José Velloso Teixeira(OAB:
25465SPD)
ELOISA DO CARMO SANTOS
HERRERA
Aloysio José Velloso Teixeira(OAB:
25465SPD)
HOSPITAL DAS CLINICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RPUSP