TRT13 19/05/2022 -Pág. 85 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3475/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
85
DANIELLE DE OLIVEIRA GONDIM
Assessor
Processo Nº RORSum-0000378-80.2020.5.13.0029
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
CICERO NATALICIO RIBEIRO DA
SILVA
ADVOGADO
ROBERTO GERMANO BEZERRA
CAVALCANTI JUNIOR(OAB:
10217/PB)
RECORRENTE
NHOLANDA BURGER PRIME
SERVICO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
RECORRIDO
CICERO NATALICIO RIBEIRO DA
SILVA
ADVOGADO
ROBERTO GERMANO BEZERRA
CAVALCANTI JUNIOR(OAB:
10217/PB)
RECORRIDO
NHOLANDA BURGER PRIME
SERVICO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61908e9
proferida nos autos.
DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06.05.2022 – ID.
a716232 - Pág. 1; recurso apresentado em 18.05.2022 – ID.
Intimado(s)/Citado(s):
52ada4f).
- CICERO NATALICIO RIBEIRO DA SILVA
Regular a representação processual (ID. fc4141c- Pág. 1).
Preparo satisfeito. Depósito recursal (ID. d43cd6f - Pág. 1) e custas
(ID. a2481f9 - Pág. 1) corretamente recolhidos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DA TRANSCENDÊNCIA
À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser
NOTIFICAÇÃO
analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)
interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que
denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.
intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.
DAS HORAS EXTRAS
Alegação:
1. Divergência jurisprudencial.
Requer o recorrente a reforma do v. acórdão a fim de que seja
JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2022.
afastada a sua condenação em horas extras.
De plano, verifica-se que o apelo não passa pelo crivo da
DANIELLE DE OLIVEIRA GONDIM
Assessor
Processo Nº ROT-0000444-78.2020.5.13.0023
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
MARCIO JOSE BORGES DE
CARVALHO
ADVOGADO
JOSE FRANCISCO DE MORAIS
NETO(OAB: 15104-B/PB)
RECORRIDO
EROS FRANKLEIN DE FARIAS
ADVOGADO
ANDREY STEPHANO SILVA DE
ARRUDA(OAB: 29694/PE)
admissibilidade, uma vez que o recorrente não se desincumbiu a
contento do quanto exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto
não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.
Também depreende-se que a parte recorrente olvidou-se em
indicar,de forma explícita, contrariedade a dispositivo de lei, súmula
ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que
conflitasse com a decisão regional, de forma que, no tema, não
atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, II, daCLT.
Intimado(s)/Citado(s):
- EROS FRANKLEIN DE FARIAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182781
Uma vez identificada a ausência dos pressupostos de