TRT13 06/09/2021 -Pág. 50 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3303/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Setembro de 2021
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exordial, sob pena de indeferimento da exordial; intime-se.
guia e tal servidor não é a autoridade responsável para a realização
Somente após, voltem-me conclusos.
de tal ato, fica claro que a decisão atacada deve ser cassada por
ser teratológica.
ACÓRDÃO
ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)
JOAO PESSOA/PB, 03 de setembro de 2021.
Desembargadores(as) ANA MARIA FERREIRA MADRUGA,
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, PAULO MAIA FILHO,
Desembargador Federal do Trabalho
UBIRATAN MOREIRA DELGADO, THIAGO DE OLIVEIRA
ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA e
Secretaria Geral Judiciária
Edital
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, bem como Sua Excelência
o(a) Senhor(a) Juiz(íza) ADRIANO MESQUITA DANTAS, sob a
presidência de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a)
Processo Nº MSCiv-0000011-51.2017.5.13.0000
Relator
ADRIANO MESQUITA DANTAS
IMPETRANTE
JOSELITO FEITOSA DE LIMA
ADVOGADO
ROGERIO BEZERRA
RODRIGUES(OAB: 9770/PB)
AUTORIDADE
JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE
COATORA
CAJAZEIRAS
LITISCONSORTE
SALOMAO FERREIRA LIMA
LITISCONSORTE
JORGE LUIS PINHEIRO DE
FIGUEIREDO
LITISCONSORTE
SALOMAO FERREIRA LIMA - ME
LITISCONSORTE
PROCURADORIA-SECCIONAL DA
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINA
GRANDE
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, todos compondo o
Egrégio Tribunal Pleno, na sessão Ordinária Virtual realizada no dia
27/04/2021, com atuação do(a) representante do Ministério Público
do Trabalho, Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do
Trabalho JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por
Unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a
conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência
o(a) Senhor(a) Relator(a) ADRIANO MESQUITA DANTAS,
contentora da seguinte redação: "Isso posto, CONCEDO A
SEGURANÇA pleiteada para, confirmando a decisão proferida em
sede de agravo interno (ID 5222a28), determinar à autoridade
Intimado(s)/Citado(s):
coatora que se abstenha de praticar atos executivos em desfavor da
- SALOMAO FERREIRA LIMA - ME
parte impetrante no âmbito do processo 002120015.2009.5.13.0017, cancelando e invalidando quaisquer atos já
praticados nesse sentido, a exemplo da penhora e remoção de
PODER JUDICIÁRIO
bens. Custas indevidas.".
JUSTIÇA DO
E para que chegue ao conhecimento da parte interessada, este
edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça de Trabalho
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 08 (OITO) DIAS
(DJe TRT 13ª), considerando-se vencida a notificação assim que
decorrer o prazo de oito dias após vinte dias de publicação.
De ordem de Sua Excelência o(a)a Senhor(a) Desembargador(a)
Relator(a), THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, em virtude da Lei,
etc. FAÇO SABER, pelo presente edital, que fica notificada a
Documento digitado e assinado por VALDÉLIO VENTURA PAULO,
Técnico Judiciário.
JOAO PESSOA/PB, 06 de setembro de 2021.
empresa SALOMÃO FERREIRA LIMA - ME atualmente em lugar
incerto e não sabido, Litisconsorte nos autos do processo acima
epigrafado, entre partes: IMPETRANTE: JOSELITO FEITOSA DE
LIMA e AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA DO TRABALHO
DE CAJAZEIRAS, para tomar ciência da decisão, ID- 834992b do
Egrégio Tribunal Pleno, nos seguintes termos:
"EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA
EM FACE DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO ERA
RESPONSÁVEL PELO ATO DETERMINADO. SEGURANÇA
CONCEDIDA. Quando a autoridade coatora profere decisão
ordenando a um determinado servidor público a emissão de uma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170769
VALDELIO VENTURA PAULO
Diretor de Secretaria
Processo Nº MSCiv-0000011-51.2017.5.13.0000
Relator
ADRIANO MESQUITA DANTAS
IMPETRANTE
JOSELITO FEITOSA DE LIMA
ADVOGADO
ROGERIO BEZERRA
RODRIGUES(OAB: 9770/PB)
AUTORIDADE
JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE
COATORA
CAJAZEIRAS
LITISCONSORTE
SALOMAO FERREIRA LIMA
LITISCONSORTE
JORGE LUIS PINHEIRO DE
FIGUEIREDO
LITISCONSORTE
SALOMAO FERREIRA LIMA - ME