TRT13 09/10/2020 -Pág. 157 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3077/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020
ADVOGADO
JOSE SILVEIRA ROSA(OAB:
5977/PB)
LUCAS EMMANUEL SILVEIRA
CAMELO(OAB: 14049/PB)
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
RECORRIDO
- JOSE RICARDO DA SILVA
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
157
MARIA ALEXSANDRA DANTAS
GONCALVES SENA(OAB: 11022/PB)
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
CARLOS FERNANDES DE LIMA
NETO(OAB: 13993/PB)
JOSE DE ARIMATEIA DE LUCENA
CIRNE JUNIOR
MARIA ALEXSANDRA DANTAS
GONCALVES SENA(OAB: 11022/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
SENAI
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EM
PODER JUDICIÁRIO
SOBREJORNADA. CARTÕES DE PONTO MANIPULADOS.
JUSTIÇA DO TRABALHO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO TST. COTEJO COM OS
DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Reputando-se inservíveis
EMENTA
os cartões de ponto colacionados aos autos, inverte-se o ônus da
RECURSO DA RECLAMADA. SENTENÇA. DEFERIMENTO DE
prova contra o empregador, nos termos da Sumula 338 do TST,
PEDIDO DIVERSO DAQUELE DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL.
presumindo-se a veracidade da jornada declinada na exordial.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DO
Contudo, por se tratar de presunção meramente relativa, as
CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXTIRPAÇÃO
alegações do autor devem ser matizadas com base nos demais
DA CONDENAÇÃO INDEVIDA. Extrapola os limites objetivos da
elementos dos autos, conforme apontou a sentença. Recurso a que
lide a sentença que defere pedido de natureza diversa daquele
se nega provimento.
deduzido pelo autor na petição inicial, violando os princípios da
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL
inércia da jurisdição, da adstrição e do contraditório e ampla defesa,
NOTURNO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA VERBA.
e configurando julgamento extra petita. Destarte, tem-se por
PAGAMENTO REGULAR PELA EMPRESA. Comprovando a
imperiosa a reforma da decisão recorrida para excluir a condenação
reclamada o regular adimplemento das verbas alusivas ao adicional
quanto à parcela não requerida. Recurso parcialmente provido.
noturno, incabível o deferimento da respectiva rubrica. Recurso
RECURSO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO.
desprovido.
DIFERENÇA SALARIAL. DEFERIMENTO. É pacífico que, em caso
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
de desvio de função, o empregador deve pagar diferenças salariais
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
entre a função pactuada e a efetivamente exercida com a finalidade
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR a
de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há lei ou
preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada,
jurisprudência que determine que o empregado, para ter direito de
por inobservância do princípio da dialeticidade, suscitada nas
receber as diferenças salariais, exerça de forma plena as
contrarrazões, pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR
atribuições da função para a qual foi desviado. Considerando que
PROVIMENTO a ambos os recursos. Custas quitadas. João Pessoa
ficou comprovado que o autor exercia atribuições estranhas à sua
-PB, 07/10/2020.
função, merecida a reforma da sentença para condenar a
JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2020.
reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos.
Recurso parcialmente provido.
EDILSON DONATO MOREIRA
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Diretor de Secretaria
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Processo Nº ROT-0000557-02.2019.5.13.0012
Relator
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
RECORRENTE
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
ADVOGADO
CARLOS FERNANDES DE LIMA
NETO(OAB: 13993/PB)
RECORRENTE
JOSE DE ARIMATEIA DE LUCENA
CIRNE JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157619
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: quanto ao
recurso ordinário da reclamada, DAR PARCIAL PROVIMENTO para
excluir da condenação o pagamento das férias de 2018 com o
respectivo terço; quanto ao recurso ordinário do reclamante, DAR
PARCIAL PROVIMENTO para o recurso ordinário do reclamante
para: a) reconhecer que as diferenças salariais devidas, e