TRT13 18/03/2020 -Pág. 148 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2936/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Março de 2020
148
Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Presidente) e dos
Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento
Senhores Desembargadores EDUARDO ALMEIDA (Relator) e
realizada em 10/03/2020, na Sala de Sessões da C. 1ª Turma de
PAULO MAIA FILHO, bem como de Sua Excelência o Senhor
Julgamento, com as presenças de Suas Excelências os Senhores
Procurador Regional do Trabalho MÁRCIO ROBERTO DE
Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e Relator),
FREITAS EVANGELISTA, por maioria, vencido parcialmente Sua
CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e EDUARDO ALMEIDA,
Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO
bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do
PARCIAL ao Recurso Ordinário da reclamada para excluir da
Trabalho MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por
condenação o período clandestino e seus consectários legais.
unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição, para
JOAO PESSOA/PB, 16 de março de 2020.
declarar nulo todos os atos executórios posteriores à oposição dos
Embargos Declaratórios do Banco do Brasil (ID. 2c722f1), por
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal,
Diretor de Secretaria
liberando-se a quantia bloqueada em favor do agravante/executado,
mediante depósito na conta Agência 2891-6 (Ag. Treze de Maio -
Processo Nº AP-0135900-81.2012.5.13.0022
Relator
PAULO MAIA FILHO
AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ALVARO VAN DER LEY LIMA
NETO(OAB: 15657/PE)
ADVOGADO
DAVIALLYSON DE BRITO
CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)
ADVOGADO
Thiago Francisco de Melo
Cavalcanti(OAB: 23179/PE)
AGRAVANTE
MARCIO GUIMARAES DA SILVA
ADVOGADO
JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:
11144/PB)
AGRAVADO
HSBC SERVIÇOS E
PARTICIPAÇOES LTDA
AGRAVADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
Thiago Francisco de Melo
Cavalcanti(OAB: 23179/PE)
ADVOGADO
FRANCISCO WANDESON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13977/PB)
ADVOGADO
DAVIALLYSON DE BRITO
CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)
ADVOGADO
ALVARO VAN DER LEY LIMA
NETO(OAB: 15657/PE)
AGRAVADO
MARCIO GUIMARAES DA SILVA
ADVOGADO
JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:
11144/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIO GUIMARAES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO.
AUSÊNCIA DO NOME DA PARTE AGRAVANTE. Verificado que o
BANCO DO BRASIL S.A., enquanto terceiro interessado, deixou de
ser intimado da sentença da decisão dos embargos de declaração,
deixando transcorrer o prazo recursal, resulta caracterizada a
nulidade e o prejuízo ao banco interessado, razão pela qual se
impõe sanar a nulidade. Agravo de petição a que se dá provimento.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148704
SP), Conta n. 99.738.690-8, CNPJ 00.000.000/3725-79, por medida
de justiça e obediência aos princípios constitucionais invocados, e
determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para o regular
processamento do feito, observando-se a notificação do BANCO
DO BRASIL S.A. e seus patronos, quanto a todos os atos
praticados no processo.
JOAO PESSOA/PB, 16 de março de 2020.
FRANCISCO FERNANDES DE ASSIS NETO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0135900-81.2012.5.13.0022
Relator
PAULO MAIA FILHO
AGRAVANTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
ALVARO VAN DER LEY LIMA
NETO(OAB: 15657/PE)
ADVOGADO
DAVIALLYSON DE BRITO
CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)
ADVOGADO
Thiago Francisco de Melo
Cavalcanti(OAB: 23179/PE)
ADVOGADO
FRANCISCO WANDESON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13977/PB)
AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ALVARO VAN DER LEY LIMA
NETO(OAB: 15657/PE)
ADVOGADO
DAVIALLYSON DE BRITO
CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)
ADVOGADO
Thiago Francisco de Melo
Cavalcanti(OAB: 23179/PE)
AGRAVADO
HSBC SERVIÇOS E
PARTICIPAÇOES LTDA
AGRAVADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
Thiago Francisco de Melo
Cavalcanti(OAB: 23179/PE)
ADVOGADO
FRANCISCO WANDESON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13977/PB)
ADVOGADO
DAVIALLYSON DE BRITO
CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)
ADVOGADO
ALVARO VAN DER LEY LIMA
NETO(OAB: 15657/PE)
AGRAVADO
MARCIO GUIMARAES DA SILVA
ADVOGADO
JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:
11144/PB)
Intimado(s)/Citado(s):