TRT13 27/11/2018 -Pág. 360 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2609/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO
360
Despacho
Processo Nº RTSum-0000486-80.2018.5.13.0029
AUTOR
ALEX CARVALHO DOS SANTOS
ADVOGADO
ANTONIO DUARTE VASCONCELOS
JUNIOR(OAB: 15130/PB)
ADVOGADO
FABIO JOSMAM LOPES CIRILO(OAB:
18105/PB)
RÉU
FORRÓ PEGADO
ADVOGADO
ISABELLE COSTA CAVALCANTI
PEDROZA(OAB: 6684/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de
- ALEX CARVALHO DOS SANTOS
- FORRÓ PEGADO
improcedência, bem como, que foi deferida a justiça gratuita ao
reclamante, com condenação em honorários sucumbenciais no
importe de R$ 500,00, deve ser observado o disposto no § 4º do art.
PODER JUDICIÁRIO
791-A da CLT: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que
JUSTIÇA DO TRABALHO
não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos
capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua
Fundamentação
sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e
Vistos, etc.
somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes
Vieram os autos para sentença.
ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor
Entretanto, resolvo converter o julgamento em diligência, reabrindo
demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de
a instrução, a fim de DETERMINAR seja OFICIADO à CEF, para
recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,
que deposite nos autos, em 15 dias, informação quanto a
passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".
responsabilidade pelas operações do tipo TED por meio das quais
ocorreram créditos na conta de titularidade do autor, conforme
Desta forma, determino o sobrestamento dos presentes autos pelo
consta do extrato atravessado nos autos.
prazo de 02 (dois) anos. (Decisão - complemento - Suspenso ou
Depositada a informação, inclua-se o feito em pauta para
sobrestado o processo por decisão judicial).
encerramento da instrução, renovação da proposta de conciliação e
razões finais, NOTIFICANDO-SE as partes quanto a dia e hora
Dê-se ciência aos advogados HEBRON COSTA CRUZ DE
designados, bem como para que se manifestem, querendo, no
OLIVEIRA - OAB: PE16085, e RAFAELLA FERNANDA LEITAO DA
prazo comum e preclusivo de 05 dias, quanto ao teor da informação
COSTA SARAIVA - OAB: PB14901, para efeito de aplicação do art.
prestada pela CEF.
11-A da CLT.
Fica facultada a presença das partes e dos respectivos patronos, na
audiência a ser designada.
Assinatura
JOAO PESSOA, 27 de Novembro de 2018
JOAO PESSOA, 26 de Novembro de 2018
ALBERICO VIANA BEZERRA
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
LUIZ ANTONIO MAGALHAES
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126996
Processo Nº RTSum-0000394-05.2018.5.13.0029
AUTOR
UBIRACI FREITAS DO NASCIMENTO
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE FORTE
FILHO(OAB: 15040/PB)