TRT12 29/11/2017 -Pág. 4348 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2363/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017
expressa disposição legal, apenas os juros de mora, de acordo com
a legislação aplicável ao caso em cada momento de incidência da
parcela.
III - DISPOSITIVO
4348
Processo Nº RTOrd-0001471-77.2017.5.12.0040
RECLAMANTE
JUSSARA PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
NICOLE PRIM(OAB: 48165/SC)
RECLAMADO
ALICIA FLACH
ADVOGADO
DANIELE ROSA DE CAMARGO(OAB:
32706/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
Pelo exposto, nos autos em que contendem LUIZ CARLOS DIAS,
autor e PLANET COLOR SERVICOS DE PINTURA LTDA - ME,
- ALICIA FLACH
- JUSSARA PEREIRA DE SOUZA
réu, nos termos da fundamentação que integra o presente
dispositivo para todos os efeitos legais, decido:
a) ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados pelo autor em
PODER JUDICIÁRIO
face do réu para:
JUSTIÇA DO TRABALHO
I - Declarar a existência de vínculo de emprego entre o autor e o
réu, no período de 10/05/2017 a 23/07/2017, já com a projeção do
Fundamentação
DESPACHO
aviso-prévio indenizado, na função de pintor e com salário de R$
1.800,00 por mês. A CTPS do autor deverá ser anotada pelo réu, no
prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena
Defiro o adiamento da audiência, uma vez que evidenciadas as
de a anotação ser procedida pela Secretaria do Juízo. O autor
hipóteses do art. 362,II, do NCPC. Redesigno a audiência inicial
deverá apresentar sua CTPS para anotação, na Secretaria, após o
para o dia 01/02/18 às 13h15min, mantidas as cominações
trânsito em julgado e independentemente de intimação para tanto.
anteriores.
II - Condenar o réu a pagar ao autor, obedecidos os parâmetros da
Dê-se ciência as partes.
fundamentação, acrescidos de juros e correção monetária,
Assinado eletronicamente pelo Juiz
autorizados os descontos previdenciários e fiscais, decorrentes do
deferimento de:
1 - aviso-prévio indenizado;
2 - 2/12 avos de férias indenizadas com o terço legal;
Assinatura
3 - 3/12 avos de 13º salário proporcional;
BALNEARIO CAMBORIU, 28 de Novembro de 2017
4 - horas extras;
FABIO TOSETTO
5 - FGTS e indenização compensatória de 40%;
6 - penalidade do artigo 467 da CLT;
7 - multa do artigo 477 da CLT.
8 - uma cesta básica indenizada;
9 - multas convencionais.
II - Conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita.
Custas pelo réu, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 6.000,00.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001483-91.2017.5.12.0040
RECLAMANTE
LUANN VINICIUS GRANDO
ADVOGADO
ESPEDITO ANTONIO PADILHA
JUNIOR(OAB: 87264-B/RS)
RECLAMADO
INTERIOR DECORACOES E
PRESTACOES DE SERVICOS LTDA ME
ADVOGADO
JAISON GERMANO CORREA(OAB:
11132/SC)
Cumpra-se após o trânsito em julgado da sentença e liquidação por
Intimado(s)/Citado(s):
cálculos.
- LUANN VINICIUS GRANDO
INTIMEM-SE as partes.
Nada mais.
1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Assinatura
BALNEARIO CAMBORIU, 28 de Novembro de 2017
4A AVENIDA, 740, CENTRO, BALNEARIO CAMBORIU - SC CEP: 88330-110
FABIO TOSETTO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113383
(47) 33673013 - [email protected]