TRT1 24/01/2023 -Pág. 3880 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3648/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Intimado(s)/Citado(s):
- SERGIO VIANNA LOURO
INTIMAÇÃO
3880
ADVOGADO
ADVOGADO
Silvia Barros Fidalgo(OAB: 88844/RJ)
jose fernando garcia machado da
silva(OAB: 3038/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c399956
- IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Embargos declaratórios interpostos pela ré , aduzindo omissão.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab68fe3
É o relatório.
Por tempestivo, recebo.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DISPOSITIVO
Isso posto, julgo os pedidos improcedentes os pedidosformulados
Decido:
por VICTOR DO NASCIMENTO LOUREDO, parte reclamanteem
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são
cabíveis quando a decisão apresenta obscuridade ou contradição,
ou quando for omitido ponto sobre o qual o juízo devia se
pronunciar. Ainda, de acordo com o art. 897-A da CLT, os embargos
também são cabíveis ante a presença de manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para sanar erro
face de IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA,
parte reclamada, na forma da fundamentação supra, que este
dispositivo integra.
Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.
Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao
patrono da parte reclamada, no importe de 06% sobre o valor
atualizado da causa, ficando em condição suspensiva de
material.
Nessa esteira, em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser
suprida é a ausência de solução para uma questão controvertida,
sendo que a contradição a ser sanada é aquela ínsita à própria
decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre
estes e o relatório ou a parte conclusiva, o que não ocorreu no caso
exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos dos §§ 2º e
3º do art. 98, do CPC c/c art. 769, da CLT, ante a gratuidade de
justiça deferida à parte autora.
Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação
foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo
certo que os argumentos que não constam na presente decisão
dos autos.
Com efeito, a sentença prolatada está devidamente fundamentada,
não se vislumbrando qualquer omissão, apontando a embargante
error in judicando, pois, conforme seu entendimento, houve má
apreciação das questões postas em juízo.
Nesse sentido, ressalte-se, ainda, a impropriedade de se
prequestionar matéria em sede ordinária.
Destarte, não são cabíveis os embargos de declaração com a
finalidade de reformar o julgado, como pretende a embargante, pela
via estreita do remédio jurídico integrativo.
se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de
infirmar a conclusão adotada.
Juros, correção monetária na forma da fundamentação.
Desnecessária a intimação da União.
Custas de R$ 3.253,33, calculadas em 2% sobre o valor de R$
162.666,68, atribuído à causa, na forma do Artigo 789, § 2º e 790, §
3º, CLT, pela parte reclamante,isenta, tendo em vista que é
beneficiária da justiça gratuita.
Intimem-se as partes.
O inconformismo deve ser manifestado pela via adequada.
ADRIANA PINHEIRO FREITAS
Ante o exposto, conheço os embargos e, no mérito, nego-lhes
provimento.
DENISE MENDONCA VIEITES
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0100764-86.2021.5.01.0201
RECLAMANTE
VICTOR DO NASCIMENTO
LOUREDO
ADVOGADO
MARCO RODRIGO SALARI
BORTOLOT COSTA(OAB: 172474/RJ)
RECLAMADO
IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL
DE BEBIDAS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195334
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0100764-86.2021.5.01.0201
RECLAMANTE
VICTOR DO NASCIMENTO
LOUREDO
ADVOGADO
MARCO RODRIGO SALARI
BORTOLOT COSTA(OAB: 172474/RJ)
RECLAMADO
IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL
DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
Silvia Barros Fidalgo(OAB: 88844/RJ)
ADVOGADO
jose fernando garcia machado da
silva(OAB: 3038/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- VICTOR DO NASCIMENTO LOUREDO