TRF3 16/12/2016 -Pág. 25 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000074-21.2016.4.03.6100
IMPETRANTE: PLANEJA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, EZIQUIEL ANTONIO CAVALLARI, CAVALLARI ADVOGADOS ASSOCIADOS, FABIO
REZENDE CAVALLARI, EZIQUIEL ANTONIO CAVALLARI, AGROPECUARIA MORUMBI S/A
Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO FRANCO BIANCHI - SP180557
Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO FRANCO BIANCHI - SP180557
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Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO FRANCO BIANCHI - SP180557
IMPETRADO: COORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-UNIDADE CENTRAL BRASILIA,
INTEGRANTE DA COFIS, DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - DEFIS/SP E DA DELEGACIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESS, UNIAO FEDERAL, COORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL-UNIDADE CENTRAL BRASILIA
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
DESPACHO
Considerando a manifestação dos impetrantes, na qual indica as autoridades que teriam praticados
os atos inquinados de ilegais. Considerando, ainda, que as referidas autoridades estão sediadas na cidade de São Paulo,
recebo-a como emenda à inicial, determinando a alteração do polo passivo da demanda passando a constar: i) Delegado da
Delegacia Especial de Fiscalização em São Paulo - DEFIS/SP; ii) Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do
Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo/SP - DERPF/SP, mantendo-se o COORDENADOR GERAL DE
FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – UNIDADE CENTRAL DE BRASÍLIA
Intimem-se os impetrantes a indicar os endereços nos quais deverão ser notificadas as autoridades,
inclusive com a indicação do CEP correspondente.
Cumprida a determinação, considerando o objeto da impetração, tenho como prudente e adequada
a oitiva da autoridade impetrada, razão pela qual me reservo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das
informações.
SÃO PAULO, 12 de dezembro de 2016.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000074-21.2016.4.03.6100
IMPETRANTE: PLANEJA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, EZIQUIEL ANTONIO CAVALLARI, CAVALLARI ADVOGADOS ASSOCIADOS, FABIO
REZENDE CAVALLARI, EZIQUIEL ANTONIO CAVALLARI, AGROPECUARIA MORUMBI S/A
Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO FRANCO BIANCHI - SP180557
Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO FRANCO BIANCHI - SP180557
Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO FRANCO BIANCHI - SP180557
Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO FRANCO BIANCHI - SP180557
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/12/2016
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