Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009509-14.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES DE MARKETING Advogado do(a) IMPETRANTE: HEBER GOMES DO SACRAMENTO - SP183681 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO-DEFIS/SP, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE MAIORES CONTRIBUINTES EM SÃO PAULO - DEMAC/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, 23 de junho de 2017 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5008263-51.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: BUGATTI BRASIL VALVULAS LTDA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Cumpra, o requerente, o despacho de ID 1581013, recolhendo custas iniciais no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuiç�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, 23 de junho de 2017 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5008263-51.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: BUGATTI BRASIL VALVULAS LTDA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Cumpra, o requerente, o despacho de ID 1581013, recolhendo custas iniciais no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuiç�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Procedo ao julgamento. Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei n. 12.016 de 2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato ou da qual emane a ordem para a sua prática. Conforme documentos apresentados pela autoridade impetrada e pela própria impetrante (ID 38039328), a empresa tem sede no município de Santa Rosa do Viterbo/SP. Tendo em vista a sede da empresa impetrante, o ato foi praticado pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil em Ribei

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Portaria MF nº 430/2017 dispõe sobre a competência da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, limitando a atuação no âmbito das respectivas jurisdições atreladas à localização dos contribuintes, notadamente nos seguintes dispositivos: Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (Demac-RJ), à Delegacia Especial da Receit

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando as informações da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, de que esta autoridade somente possui competência para “executar atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária”, e que a Delegada da Delegacia Especial da Receita Federal de Fiscalização de Comércio Exterior em São Paulo – DELEX é quem possui competência para fisca

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando as informações da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, de que esta autoridade somente possui competência para “executar atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária”, e que a Delegada da Delegacia Especial da Receita Federal de Fiscalização de Comércio Exterior em São Paulo – DELEX é quem possui competência para fisca

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRADO: COORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-UNIDADE CENTRAL BRASILIA, INTEGRANTE DA COFIS, DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - DEFIS/SP E DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESS, UNIAO FEDERAL, COORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-UNIDADE CENTRAL BRASILIA Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: DESPACHO Considerando a manifestação

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) IMPETRANTE:ANDREA MASCITTO - SP234594, GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO - SP163252, MARCELLA MALLET TERLIZZI - SP389273 Advogados do(a) IMPETRANTE:ANDREA MASCITTO - SP234594, GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO - SP163252, MARCELLA MALLET TERLIZZI - SP389273 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT/SP, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT/SP, PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DE SÃ

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5026933-69.2019.4.03.6100 IMPETRANTE: IPIRANGA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (DEFIS) DESPACHO Vistos. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por IPIRANGA COME