TRF3 26/04/2012 -Pág. 77 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
identificam o valor relativo à renda mensal atual, a partir do qual há indicativo de eventual limitação quando das
alterações veiculadas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, verifica-se que o benefício da parte
autora não alcançou o valor do teto no período posterior à instituição da nova legislação, motivo este pelo qual a
sua pretensão não deve ser acolhida.
4. Pedido da parte autora improcedente.
5. Sem juízo de retratação em face de acórdão anteriormente prolatado (artigo 14, § 9º, Lei federal nº
10.259/2001), com o improvimento do recurso da parte autora, porém por fundamentos diversos.
IV - ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira
Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, deixar de exercer juízo de retratação do
acórdão anterior e manter a negativa de provimento ao recurso da parte autora, por fundamentos diversos, nos
termos do voto do Juiz Federal Substituto Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais
Danilo Almasi Vieira Santos, Marcelo Costenaro Cavali e Rosa Maria Pedrassi de Souza.
São Paulo, 12 de abril de 2012. (data de julgamento).
0034070-26.2006.4.03.6301 - - ACÓRDÃO Nr. 2012/6301124908 - LEONARDO MEDEIROS (SP201346 CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0003921-96.2006.4.03.6317 - - ACÓRDÃO Nr. 2012/6301124996 - OSMAR XAVIER DE CARVALHO
(SP175057 - NILTON MORENO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0032324-26.2006.4.03.6301 - - ACÓRDÃO Nr. 2012/6301124911 - DAVI ROCHA DA SILVA (SP201346 CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0032331-18.2006.4.03.6301 - - ACÓRDÃO Nr. 2012/6301124910 - BENEDITO RAMOS DA SILVA
(SP201346 - CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0032339-92.2006.4.03.6301 - - ACÓRDÃO Nr. 2012/6301124909 - JAMIL PEREIRA DE ANDRADE
(SP201346 - CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0063556-56.2006.4.03.6301 - - ACÓRDÃO Nr. 2012/6301124903 - ABELARDO CAMPOS BORGES FILHO
(SP201346 - CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0055829-46.2006.4.03.6301 - - ACÓRDÃO Nr. 2012/6301124907 - ARMANDO IORI (SP201346 - CARLOS
ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID)
0055848-52.2006.4.03.6301 - - ACÓRDÃO Nr. 2012/6301124906 - JOAO DIMAS RUFINO (SP201346 CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0080984-51.2006.4.03.6301 - - ACÓRDÃO Nr. 2012/6301124902 - ANTONIO EURIQUE CHAGAS (SP201346
- CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0063283-77.2006.4.03.6301 - - ACÓRDÃO Nr. 2012/6301124905 - JOSE CARVALHO DA SILVA (SP201346 CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0063310-60.2006.4.03.6301 - - ACÓRDÃO Nr. 2012/6301124904 - GILVAN SILVA BATISTA (SP201346 CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.
PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO QUANDO O SEGURADO TIVER RECEBIDO BENEFÍCIOS POR
INCAPACIDADE. ARTIGO 29, § 5º, DA LEI 8.213/91. JULGAMENTO DO TEMA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 583.834.
REPERCUSSÃO GERAL DO OBJETO DOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E/OU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO
FORMULADO PELA PARTE AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
1.Em cumprimento ao disposto no item 03, da Ordem de Serviço n.º 02, de 01/12/2011, da Coordenação das
Turmas recursais da Seção Judiciária de São Paulo, baixaram os autos a esta Terceira Turma Recursal.
2.Tema do cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença - art. 29, §
5º, da Lei nº 8.213/91.
3.Matéria objeto de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 26/04/2012
77/1157