TJSP 14/12/2022 -Pág. 3593 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XVI - Edição 3649
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com o acordo. Se o acordo não beneficiar todas as partes anotar o evento código “18” apenas para o beneficiado e remover a
cópia do processo da Fila “Ag. Início da Execução ANPP” Encaminhem-se os autos para a Fila Ag. Decurso de prazo consignando
o período de seis meses. Decorrido o prazo retornem os autos ao representante do Ministério Público. Cumpra-se. - ADV:
ALANO LIMA DE MACÊDO (OAB 221323/SP), GIOVANNI SILVA DE ARAUJO (OAB 349848/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB
366336/SP)
Processo 1501262-87.2022.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins ALLAN PEREIRA ALVES DA SILVA - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo representante do Ministério Público (folha nº
263) e as respectivas razões (folhas nº 264/266). Processe-se. Expeça-se guia de execução provisória. Intime-se a defesa
para apresentar contrarrazões de apelação dentro do prazo legal. - ADV: CLEBER TOSHIO TAKEDA (OAB 259650/SP), IRIS
BARDELOTTI MENEGUETTI (OAB 218898/SP)
Processo 1502521-80.2020.8.26.0602 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - CAMILA DUARTE VENTURA - Hospital e
Maternindade Samaritano Ltda. e outros - Vistos. Arquivem-se os autos provisoriamente anotando na movimentação unitária o
código 62051 na hipótese de todas as partes passivas serem beneficiadas com o acordo. Se o acordo não beneficiar todas as
partes anotar o evento código “18” apenas para o beneficiado e remover a cópia do processo da Fila “Ag. Início da Execução
ANPP” Encaminhem-se os autos para a Fila Ag. Decurso de prazo consignando o período de seis meses. Decorrido o prazo
retornem os autos ao representante do Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: MATHEUS TARSUS DA CRUZ (OAB 423240/SP),
MATHEUS PAZINI AYRES (OAB 436906/SP), LEANDRO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 282152/SP)
Processo 1507876-08.2019.8.26.0602 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SERGIO VITOR
APARECIDO - Vistos. Arquivem-se os autos provisoriamente anotando na movimentação unitária o código 62051 na hipótese de
todas as partes passivas serem beneficiadas com o acordo. Se o acordo não beneficiar todas as partes anotar o evento código
“18” apenas para o beneficiado e remover a cópia do processo da Fila “Ag. Início da Execução ANPP” Encaminhem-se os autos
para a Fila Ag. Decurso de prazo consignando o período de seis meses. Decorrido o prazo retornem os autos ao representante
do Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO (OAB 217672/SP)
Processo 1508781-76.2020.8.26.0602 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - Arthur Deutsch - Vistos. Expeça-se
novo ofício à Secretaria do Meio Ambiente de Sorocaba, a fim de que seja encaminhadas informações atualizadas sobre o
cumprimento do TCA nº 008/2021 PA 3.024/2017. Servirá o presente despacho como OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: ERICA MARIA
MUSTAFA (OAB 234534/SP)
Processo 1510013-55.2022.8.26.0602 - Pedido de Prisão Temporária - Estupro de vulnerável - J.P. - Vistos. Trata-se de
pedido de habilitação do defensor de Cláudio (fl. 54). Defiro: cadastre-se. Em que pese a ausência de relatório final da D.
autoridade policial, o mandado expedido já foi cumprido, o que verifico, por ora, não existir nenhum comprometimento na
conclusão das investigações com o ingresso defensivo nesta cautelar. Aguarde-se a juntada de informação da D.autoridade
policial nesta cautelar acerca da distribuição do inquérito policial já distribuído neste juízo. Intime-se e cumpra-se. - ADV:
THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP)
Processo 1514238-55.2021.8.26.0602 - Inquérito Policial - Crimes de Tortura - JUCELINO - Vistos. Cobre-se da Delegacia o
retorno dos autos ao Cartório pois decorridos 60 (sessenta) dias da remessa para diligências. Solicite-se via e-mail à autoridade
policial. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP)
Processo 1515465-17.2020.8.26.0602 - Inquérito Policial - Ameaça - M.C.A.O. - M.K.F. - Vistos. Retornem os autos ao
representante do ministério público. Encaminhe-se. - ADV: ANA FLAVIA TONI DE SOUZA CARVALHO (OAB 347432/SP), CESAR
LONGHI (OAB 407879/SP)
DEECRIM - 10ª RAJ - Sorocaba
JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 10ª
RAJ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0947/2022
Processo 0000045-37.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - José Lucas Magalhães - Após, considerando que
houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530,
das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento
ao DEECRIM da 3ª RAJ Bauru/SP (Código 0026), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada imposta ADV: CLEIDE FUSCO BERTANHA (OAB 52661/SP)
Processo 0000170-63.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - Claudio Alberto Schmidt - Diante da documentação
acostada aos autos e o parecer favorável do D. Representante do Ministério Público, e considerando que houve desenvolvimento
de atividade laborterápica por 126 dias (fls. 418/419) e de estudo por outras 88 horas (fls. 420), com fundamento no artigo 126,
§1º, incisos I e II, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 49 dias da pena em favor de Claudio Alberto Schmidt (Centro de
Progressão Penitenciária de Porto Feliz - ADV: NATALINA MACHADO SCHUBSKY (OAB 384597/SP)
Processo 0000353-63.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Paulo Henrique de Lima - Cumprase o v. acórdão de fls. retro, que deu parcial provimento ao recurso para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos e fixar o regime aberto para cumprimento da reprimenda imposta no PEC n.º 0000353-63.2022.8.26.0521 (processocrime nº 1500312-56.2021.8.26.0618), e somente em referência a esta condenação, expeça-se alvará de soltura em favor de
Paulo Henrique de Lima (Penitenciária “Jairo de Almeida Bueno” - Itapetininga I) - ADV: ROBERTA ESPERNEGA LOSI (OAB
179024/SP)
Processo 0000487-91.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALEXANDRE MARCELINO FERREIRA - Ante
o exposto, declaro remidos 20 dias de pena em favor de ALEXANDRE MARCELINO FERREIRA (Centro de Progressão
Penitenciária de Porto Feliz - ADV: GABRIELA MACHADO (OAB 455411/SP), VITÓRIA DE LOURDES RODRIGUES DOS
SANTOS (OAB 470749/SP)
Processo 0000597-48.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RAPHAEL ARAUJO DE OLIVEIRA A impugnação ofertada pela D. Defesa não prospera. Observo que o período de remição apontado pela D. Defesa, encontra-se
devidamente considerado, homologo o cálculo de penas referente a RAPHAEL ARAUJO DE OLIVEIRA (Penitenciária de Capela
do Alto, - ADV: FRANCISCO PEREIRA SOARES (OAB 100701/SP)
Processo 0000741-39.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Reginaldo Luiz Godoi de Souza
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º