TJSP 04/10/2022 -Pág. 1546 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3604
1546
inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Luis Gustavo Gomes Primos (OAB: 126061/
SP) (Procurador) - Priscila Santos Sales Gamero João (OAB: 198842/SP) - 5º andar - sala 502
Nº 1026064-36.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kleber Nascimento
- Apelado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código
de Processo Civil. São Paulo, 22 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Carolina Block Stefanelli (OAB: 300244/SP) - Heloise Wittmann
(OAB: 301937/SP) (Procurador) - Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB: 250317/SP) (Procurador) - 5º andar - sala 502
Nº 1026064-36.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kleber Nascimento
- Apelado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de
Processo Civil. São Paulo, 22 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Carolina Block Stefanelli (OAB: 300244/SP) - Heloise Wittmann
(OAB: 301937/SP) (Procurador) - Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB: 250317/SP) (Procurador) - 5º andar - sala 502
Nº 1026235-61.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Apelado: Helm do Brasil Mercantil Ltda. - Apelado: Helm do Brasil Mercantil Ltda. - Apelado: Helm do Brasil Mercantil
Ltda. - Apelado: Helm do Brasil Mercantil Ltda. - Apelado: Helm do Brasil Mercantil Ltda. - Apelado: Helm do Brasil Mercantil Ltda
- Apelante: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código
de Processo Civil. São Paulo, 27 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Marcio Carneiro Sperling (OAB: 183715/SP) Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - 5º andar - sala 502
Nº 1026235-61.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Apelado: Helm do Brasil Mercantil Ltda. - Apelado: Helm do Brasil Mercantil Ltda. - Apelado: Helm do Brasil Mercantil
Ltda. - Apelado: Helm do Brasil Mercantil Ltda. - Apelado: Helm do Brasil Mercantil Ltda. - Apelado: Helm do Brasil Mercantil
Ltda - Apelante: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código
de Processo Civil. São Paulo, 27 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Marcio Carneiro Sperling (OAB: 183715/SP) Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - 5º andar - sala 502
Nº 1028399-28.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Christina Siqueira
Barbosa Pereira - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
S/A - Apelado: Fundação Cesp - Interessado: Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (Ddpe), da Secretaria
da Fazenda e Planejamento - Interessado: Diretor Administrativo e de Benefícios da Fundação Cesp - Interessado: Diretor
Administrativo da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Inadmito, pois, o recurso extraordinário de fls. 105077 com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de setembro de 2022. WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Lourenço Grieco
Neto (OAB: 390928/SP) - Tatiana Sarmento Leite Melamed (OAB: 430736/SP) (Procurador) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/
SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - 5º andar - sala 502
Nº 1028399-28.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Christina Siqueira
Barbosa Pereira - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
S/A - Apelado: Fundação Cesp - Interessado: Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (Ddpe), da Secretaria
da Fazenda e Planejamento - Interessado: Diretor Administrativo e de Benefícios da Fundação Cesp - Interessado: Diretor
Administrativo da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 952-79
com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Lourenço Grieco Neto
(OAB: 390928/SP) - Tatiana Sarmento Leite Melamed (OAB: 430736/SP) (Procurador) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - 5º andar - sala 502
Nº 1028756-22.2020.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Município de São José dos Campos - Apelada: Edcarlos Conceição dos
Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Despacho Apelação / Remessa Necessária nº 1028756-22.2020.8.26.0577 - São José
dos Campos Voto nº 44.255 Ação civil pública julgada improcedente pela sentença de f. 59/72, cujo relatório adoto, objetivando
a demolição de edificação erigida em violação de posturas municipais, inserida em loteamento clandestino cuja regularização
é discutida em demanda proposta pelo Ministério Público, na qual se determinou, liminarmente, o exercício do poder de polícia
pelo Município, no sentido de coibir novas construções. Apelam o autor e o parquet. O Município de São José dos Campos
diz nula a sentença, ultra petita, por adotar fundamento não invocado pelas partes. No mérito, afirma sua legitimidade para
promover a demolição da obra, consoante autorizam o Art. 30, VIII, da CR e a legislação municipal de regência, destacando não
se tratar de edificação consolidada previamente ao processo de regularização. Argumenta ainda com o princípio da separação
dos poderes (f. 75/99). No mesmo sentido, o Ministério Público do Estado de São Paulo bate-se pela precedência, prevalecendo
o interesse público na preservação da ordem urbanística sobre os direitos individuais de propriedade e moradia (f. 91/101).
Recursos não respondidos. A Procuradoria Geral de justiça é pelo provimento dos recursos (f. 112/5) É o relatório. À mesa.
São Paulo, 14 de fevereiro de 2022. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Douglas Sales Leite
(OAB: 185204/SP) (Procurador) - 5º andar - sala 502
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º