TJSP 07/12/2021 -Pág. 1409 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3414
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precedentes desta C. Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício que deve ser
concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC. Hipossuficiência
financeira não demonstrada. Agravante que juntou documentação que atesta auferir renda líquida mensal superior a R$5.500,00,
valor que excede a três salários-mínimos, parâmetro utilizado por esta C. Câmara Julgadora para aferição da hipossuficiência.
Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2072414-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Vera
Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de
Registro: 22/04/2021); Agravo de Instrumento Justiça Gratuita A declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3.º, do
Código de Processo Civil, veicula presunção relativa (juris tantum), e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso
o Magistrado se convença de que não está demonstrada a carência do postulante Insuficiência de recursos não comprovada
Inteligência do art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil Precedentes
Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024151-98.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador:
2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:
25/03/2020; Data de Registro: 25/03/2020); e JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça
gratuita ao autor, ante o valor dos vencimentos por ele percebidos. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não
são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos
incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU
nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência,
por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2079187-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara
de Direito Público; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020). Nessas
condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que
deveriam ser pagos pelo recorrente, o que não pode ser admitido. Indefiro, pois, os benefícios da justiça gratuita. Providencie o
apelante o recolhimento do preparo em 5 dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação da
apelante, tornem conclusos. Int.. São Paulo, 30 de novembro de 2021. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora
- Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Alessandra Lacerda Silva (OAB: 179110/SP) - Lílian Maria Teixeira
Ferreira Boaro (OAB: 165220/SP) (Procurador) - Eduardo Desimone E Silva (OAB: 309216/SP) (Procurador) - Paulo Sergio de
Borba (OAB: 328796/SP) (Procurador) - Jandira Rodrigues Pinto (OAB: 295402/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 104
Nº 1000516-39.2021.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Chavantes - Apelante: Osvaldo Baltazar
Pereira da Silva Neto - Apelado: Municipio de Chavantes - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1000516-39.2021.8.26.0140
Relator(a): RENATO DELBIANCO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos etc. Trata-se de pedido de suspensão
do processo até decisão a ser proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas intentada pelo autor sob o nº
2278425-91.2021.8.26.0000. Em consulta ao sistema ESAJ verifica-se que os autos nº 2278425-91.2021.8.26.0000 sequer
foram distribuídos à Turma Especial da Seção de Direito Público, razão pela qual não se verifica motivo a justificar a suspensão
da presente ação. Assim, indefiro o pedido. Int. Após tornem os autos conclusos. São Paulo, 1º de dezembro de 2021. RENATO
DELBIANCO Relator - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: Vanessa da Silva Pereira Sinovate (OAB: 372537/SP) - Viviane
Lopes Godoy (OAB: 275075/SP) - Mauro Antonio de Souza Junior (OAB: 435623/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 104
Nº 1001026-19.2016.8.26.0337/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mairinque - Embargte:
Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A - Embargdo: Nelson Semeoni - DESPACHO Embargos
de Declaração Cível Processo nº 1001026-19.2016.8.26.0337/50000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO
Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos. Diga a embargada, no prazo legal. Int.. São Paulo, 2 de dezembro de
2021. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs:
Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP) - Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Mauricio Jose da Silva (OAB:
278373/SP) - Helson de Castro (OAB: 109349/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1003219-19.2020.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargdo:
Newmaq Eletrodomésticos Ltda - Embargte: Estado de São Paulo - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº
1003219-19.2020.8.26.0320/50000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 2ª Câmara de
Direito Público Vistos. Diga a embargada, no prazo legal. Int.. São Paulo, 2 de dezembro de 2021. MARIA FERNANDA DE
TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Octávio Lopes Santos Teixeira
Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 104
Nº 1052017-12.2015.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo:
Santar Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Embargte: Estado de São Paulo - Vistos. Nos termos do art. 1.023 do CPC,
intime-se a parte contrária para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o teor dos embargos de declaração. Int. São
Paulo, 2 de dezembro de 2021. - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Fabio Kadi (OAB: 107953/SP) - Liete Badaró Accioli
Piccazio (OAB: 114332/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1053750-37.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo:
Hospimetal Indústria Metalúrgica de Equipamentos Hospitalares Ltda - Embargte: Estado de São Paulo - DESPACHO Embargos
de Declaração Cível Processo nº 1053750-37.2020.8.26.0053/50000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO
Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos. Diga a embargada, no prazo legal. Int.. São Paulo, 2 de dezembro de
2021. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs:
Julio Cesar Valim Campos (OAB: 340095/SP) - Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) - Monica Hernandes de
Sao Pedro (OAB: 132663/SP) - Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
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