TJSP 22/06/2020 -Pág. 1157 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3067
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ato(s) ordinatório(s): Requerente: aguardar o trânsito da decisão de homologação. - ADV: GIULIANA RIBEIRO ALFREDO (OAB
406615/SP)
Processo 0039844-59.2007.8.26.0309/03 - Precatório - Atos Administrativos - ARNALDO CASSAN - IPREJUN - INSTITUTO
DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Ciência às partes do ofício encaminhado pelo Depre, às fls. Retro. - ADV: FREDERICO
HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI (OAB 150398/SP), SAMARA LUNA SANTOS (OAB 310759/SP)
Processo 0039844-59.2007.8.26.0309/04 - Precatório - Atos Administrativos - Adriana Cassan Barreto - IPREJUN INSTITUTO DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Ciência às partes do ofício encaminhado pelo Depre, às fls. Retro. - ADV:
FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI (OAB 150398/SP), SAMARA LUNA SANTOS (OAB 310759/SP)
Processo 0039844-59.2007.8.26.0309/05 - Precatório - Atos Administrativos - Frederico Humberto Paternez Depieri IPREJUN - INSTITUTO DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Ciência às partes do ofício encaminhado pelo Depre, às fls.
Retro. - ADV: SAMARA LUNA SANTOS (OAB 310759/SP), FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI (OAB 150398/SP)
Processo 0039844-59.2007.8.26.0309/07 - Precatório - Atos Administrativos - Rodrigo Bagini Ramalho - IPREJUN INSTITUTO DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Ciência às partes do ofício encaminhado pelo Depre, às fls. Retro. - ADV:
SAMARA LUNA SANTOS (OAB 310759/SP), FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI (OAB 150398/SP)
Processo 0039844-59.2007.8.26.0309/08 - Precatório - Atos Administrativos - Aparecida de Lourdes Ramalho - IPREJUN INSTITUTO DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Ciência às partes do ofício encaminhado pelo Depre, às fls. Retro. - ADV:
SAMARA LUNA SANTOS (OAB 310759/SP), FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI (OAB 150398/SP)
Processo 0039844-59.2007.8.26.0309/09 - Precatório - Atos Administrativos - Maria Cassan Ramalho Soato - IPREJUN INSTITUTO DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Ciência às partes do ofício encaminhado pelo Depre, às fls. Retro. - ADV:
FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI (OAB 150398/SP), SAMARA LUNA SANTOS (OAB 310759/SP)
Processo 0039844-59.2007.8.26.0309/10 - Precatório - Atos Administrativos - Cleide Cassan Ramalho da Silva - IPREJUN INSTITUTO DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Ciência às partes do ofício encaminhado pelo Depre, às fls. Retro. - ADV:
FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI (OAB 150398/SP), SAMARA LUNA SANTOS (OAB 310759/SP)
Processo 0039844-59.2007.8.26.0309/11 - Precatório - Atos Administrativos - Marco Antonio Ramalho - IPREJUN INSTITUTO DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Ciência às partes do ofício encaminhado pelo Depre, às fls. Retro. - ADV:
FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI (OAB 150398/SP), SAMARA LUNA SANTOS (OAB 310759/SP)
Processo 0039844-59.2007.8.26.0309/12 - Precatório - Atos Administrativos - Mauro Ramalho - IPREJUN - INSTITUTO DE
PREV. DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Ciência às partes do ofício encaminhado pelo Depre, às fls. Retro. - ADV: FREDERICO
HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI (OAB 150398/SP), SAMARA LUNA SANTOS (OAB 310759/SP)
Processo 1020629-60.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Silvia Maria Pinto Nakashima Prefeitura Municipal de Jundiaí - - IPREJUN - INSTITUTO DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Vistos. I. Recurso de
apelação do réu MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, fls. 143/147, processado a fls. 148: aguarde-se a vinda de contra-razões ou o decurso
de prazo. II. Recurso de apelação do réu IPREJUN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ a fls. 150/158:
ciência à parte autora para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contra-razões. III. Como constou de fls. 148, o juízo
de admissibilidade recursal e os efeitos de processamento do(s) recurso(s) são matérias de competência do juízo ad quem. IV.
Após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e,
oportunamente, subam ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com nossas homenagens
e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Int. - ADV: THIAGO ANTÔNIO DIAS E SUMEIRA (OAB
225362/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), DANIELA PASQUA ANDREOLI (OAB 286081/SP), SAMARA LUNA
SANTOS (OAB 310759/SP), FERNANDO BIRAL (OAB 349633/SP)
Processo 1023633-08.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ariovaldo Cortina - - Jose
Pedro Santiago - - Evandro Franciscato Trivelato - - Simone Gomes Cavalheiro - - Jessica Cristina Pestana - - Sueli Cristina
Micheletti Lopes - - Jairo Moreira de Alcantara - - Daiane Silverio dos Reis Mattos - - Roberto Geraldo de Assis - - Suzana Alves
Vaz Cereser - - Simone do Nascimento Brolo - - Alba Valeria Pereira Tarallo - - Eliane Carvalho Martho - - Fabiano Roveri - Erika Melato Frare Roveri - - Suzana Palomo Nunes - - Fabiano Jose dos Prazeres - - Edison Abramo - - Luciane Flores da Silva
- - Debora Aparecida Mora - - Jetro Verçosa Albuquerque - - Denise Regina Domingues - - Rosangela Rodrigues de Almeida
- - Mariana Zanelato do Nascimento - - Erica Vanessa Olaia Valli - - Andre Schunck Luta - - Rosana Perilli - - Amanda Souza de
Moura Oliveira Pereira - - Francisca Maria de Souza - - Paula Cristiane Polizio Bogajo - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Teor
do ato: Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) declarar a inexistência da respectiva relação jurídico-tributária entre as
partes e decretar, em face da parte autora, a inexigibilidade de débito de imposto de renda incidente sobre ‘auxílio-transporte’
e ‘férias-prêmio não gozadas’, pagos em pecúnia, determinando-se consequentemente ao réu a abstenção de sua retenção ou
desconto na fonte por ocasião dos pagamentos vincendos, com a adoção das providências administrativas necessárias para
tanto; e ii) condenar o réu a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores recolhidos e descontados na fonte
a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios de ‘auxílio-transporte’ e ‘férias-prêmio não
gozadas’, com o respectivo terço constitucional, observada a prescrição quinquenal, apurando-se o quantum em liquidação por
cálculo, e observado o arbitramento acima delineado quanto aos encargos moratórios. Por ocasião da liquidação do débito, em
execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha incidente sobre
essas já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal,
fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Fica ressaltado que eventuais execuções deverão ser oportunamente
processadas em separado e individualmente para cada autor-exequente, abrindo-se um incidente de cumprimento de sentença
para cada qual, o que deverá ser observado pelos interessados. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do
patrono da parte autora, que fixo na alíquota mínima do artigo 85, NCPC, a incidir sobre o que se liquidar. Oportunamente, nos
termos do artigo 496, NCPC, e da Súmula n. 490, do E. Superior Tribunal de Justiça, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, para sua sábia e douta apreciação em sede de reexame necessário, com
nossas homenagens. P. R. I. - ADV: INGRA NOLASCO PIOVESAN NOGUEIRA (OAB 378127/SP), VANDI MIKAEL ZACARIN
(OAB 264070/SP), FABIANO PEREIRA TAMATE (OAB 218590/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0637/2020
Processo 0005227-53.2019.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gisele Adriana
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º