TJSP 08/04/2020 -Pág. 709 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3022
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que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper
ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial
(nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp 1553707, Ministro
Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de
23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Dimas Rubens
Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Rodrigues de Campos (OAB: 96526/SP) - Marcio Silva Chinaglia
Dias (OAB: 412144/SP) - Andre de Luizi Correia (OAB: 137878/SP) - Rodrigo Ribeiro Fleury (OAB: 176286/SP) - Luis Antonio da
Gama E Silva Neto (OAB: 216068/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar
Nº 2087195-28.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
FERNANDO MIYAMOTO - Agravado: PAULO ROGÉRIO DE SOUZA - Agravada: MARIA DA GUIA SOUZA - Agravado: AUDECIR
DE SOUZA - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, “a” e “b”, CPC (art.
543-B, § 3º, CPC 1973), em razão do RE nº 612360/SP. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito
Privado) - Advs: Sérgio Cardoso Mancuso Filho (OAB: 228200/SP) - Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP) - Karoline Leal
Ribeiro (OAB: 393759/SP) - - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar
Nº 2187105-28.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Edicleia
Rodrigues de Oliveira - Agravado: CONDOMÍNIO DO SHOPPING ABC - Interessado: LÍDER77 COMÉRCIO DE ARTIGOS
ESPORTIVOS EIRELI - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, “a” e “b”,
CPC (art. 543-B, § 3º, CPC 1973), em razão do RE nº 612360/SP. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de
Direito Privado) - Advs: Adriana Patah (OAB: 90796/SP) - Julio de Carvalho Paula Lima (OAB: 381331/SP) - Milton Eduardo
Colen (OAB: 291918/SP) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar
Nº 2235339-41.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Ferreira - Agravante:
Armando Roberti - Agravante: Benedita Romilda Roberti - Agravada: Marianita Mayra Caradina Dornel - III. Pelo exposto, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, “a” e “b”, CPC (art. 543-B, § 3º, CPC 1973), em razão do
RE nº 612360/SP. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Thiago Cardoso Fragoso
(OAB: 269439/SP) - Carlos Henrique Ribaldo Costa (OAB: 112527/SP) - Rita de Cassia Ribaldo Costa (OAB: 95665/SP) Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar
Nº 2252803-78.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ALBERTO DE
SOUZA SILVA - Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA SILVA - Agravado: OZÉAS FRANCISCO CHAGAS - Interessado: Alexsandro
Paulo da Silva - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, “b”, CPC (art. 543-C, §
7º, I, CPC 1973), em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1363368/MS. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da
Seção de Direito Privado) - Advs: Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) - Marcio Rogerio dos Santos Dias (OAB: 131627/
SP) - - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar
Nº 2252803-78.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ALBERTO DE
SOUZA SILVA - Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA SILVA - Agravado: OZÉAS FRANCISCO CHAGAS - Interessado: Alexsandro
Paulo da Silva - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, “a” e “b”, CPC (art.
543-B, § 3º, CPC 1973), em razão do RE nº 612360/SP, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.
- Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) Marcio Rogerio dos Santos Dias (OAB: 131627/SP) - - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar
Nº 4021570-69.2013.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: SAMUEL FERREIRA
DOS SANTOS - Apelada: BV Leasing - Arrendamento Mercantil S/A - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
especial com base no art. 1.030, I, “b”, CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão dos Recursos Especiais repetitivos ns
973827/RS, 1251331/RS, 1255573/RS e 1578553/SP. IV. A petição apresentada pela recorrida BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a fls. 182/183 será apreciada, oportunamente, pelo Juízo de origem. - Magistrado(a)
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Roberto Luis Giampietro Bonfá (OAB: 278135/SP) - Luiz
Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º
andar
DESPACHO
Nº 1022806-72.2018.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Maria Aparecida de
Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Cemig - Ante o entendimento adotado pela D. Turma Julgadora, encaminhem-se os autos
ao Excelentíssimo Senhor Relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos artigos 108, inciso IV, e 109, caput, do Regimento
Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual
Código de Processo Civil (artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do antigo Código). 2. Após, conclusos. - Magistrado(a) Dimas
Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Arthur Vallerini Júnior (OAB: 206893/SP) - Vladimir Aparecido
Borges (OAB: 417223/SP) - Anderson Flávio Fonseca Cabral (OAB: 67070/MG) - Angelo Alves de Carvalho (OAB: 100756/MG)
- Sergio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º