TJSP 14/10/2019 -Pág. 812 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XIII - Edição 2912
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dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua
condição econômica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as
hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos
em que o são os juízes togados. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à
equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
E para que chegue a notícia ao conhecimento de todos, mandou o Meritíssimo Juiz passar o presente Edital que será
afixado à porta do Edifício do Tribunal do Júri.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Praia Grande/SP, aos onze dias do mês de outubro do ano de 2019. Eu ...........
( Sandro L. de Camargo), Escrevente Técnico Judiciário, o digitei.
ANTONIO CARLOS COSTA PESSOA MARTINS
Juiz de Direito
Comarca de Praia Grande/SP
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE PENA DE MULTA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Leandro Gaspar dos Santos, PROCESSO Nº
0019070-81.2010.8.26.0477, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). Antonio Carlos Costa
Pessoa Martins, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LEANDRO
GASPAR DOS SANTOS, Brasileiro, Casado, RG 41.202.311, pai Jaime Vicente dos Santos, mãe Rosemeire Gaspar dos Santos,
Nascido/Nascida em 24/10/1986, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, com endereço à R TOPAZIO, 371, SOLEMAR, CEP
11710-160, Praia Grande - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que
será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO por EDITAL, para que, no prazo de 10 (dez) dias,
que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, compareça(m) em uma das agências do Banco do Brasil, no prazo de
10 dias, no horário bancário, e efetue o recolhimento da multa imposta no valor de R$ 208,85 (duzentos e oito reais e oitenta e
cinco centavos), que deverá ser realizado através de depósito identificado ao FUNPESP Fundo Penitenciário do Estado de São
Paulo Banco do Brasil Agência 1897-X Conta Corrente: 139521-1, após o pagamento entregar comprovante no cartório supra
mencionado, na Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, 9101 Vila Mirim, e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado,
passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos
de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.. NADA MAIS. Dado e passado nesta
cidade de Praia Grande, aos 11 de outubro de 2019.
Processo Digital n:
0000083-04.2016.8.26.0536
Autor:
Justiça Pública
Réu: VINNÍCIUS CHAVES LOPES DA SILVA
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). Thais Cristina
Monteiro Costa Namba, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital, emitido nos autos do Processo Digital n:
0000083-04.2016.8.26.0536, virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: VINNÍCIUS CHAVES LOPES DA
SILVA, VINNÍCIUS CHAVES LOPES DA SILVA, (Outros nomes: N/C, Alcunha: N/C), CPF 104.113.709-52, RG 45.023.154, com
endereço à Rua Doutor Renato Pinho, 3257, Gloria ou Jardim AeroClube, CEP 11721-300, Praia Grande - SP, como não foi(ram)
encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do
qual fica(m) INTIMADO(A)(S) para que, no prazo de 60 dias, efetue o pagamento da multa imposta no valor de R$ 125,23 (cento
e vinte e cinco reais e vinte e três centavos), que deverá ser realizado através de depósito identificado ao FUNPESP Fundo
Penitenciário do Estado de São Paulo Banco do Brasil Agência 1897-X Conta Corrente: 139521-1, após o pagamento entregar
comprovante no cartório supra mencionado. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital,
por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 04/10/2019.
PRESIDENTE PRUDENTE
1ª Vara Criminal
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº:
0014365-44.2018.8.26.0482
Classe Assunto:
Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fraude no Comércio
Autor:
Justiça Pública
Réu: Andressa Priscila da Silva
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Antonio
Roberto Sylla, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANDRESSA PRISCILA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º