TJSP 05/04/2019 -Pág. 649 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2783
649
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001385-89.2017.8.26.0415/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Palmital - Embargado: O.
P. B. - Recorrido: M. de P. - Magistrado(a) Diogo Pôrto Vieira Bertolucci - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER
MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28
de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Guimarães Montechesi (OAB: 279492/SP) - Roberto
Rivelino Martins (OAB: 175104/SP)
Nº 1001475-75.2018.8.26.0120 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cândido Mota - Recorrente: Municipio de
Candido Mota - Recorrida: Luzia de Fátima Laiola - Magistrado(a) Diogo Pôrto Vieira Bertolucci - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. compareceu ao julgamento o dr. Ednei Valentim Damaceno e o dr. Antonio Valmir Sachetti Junior - RECURSO
INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, TAXA DE
COLETA DE LIXO, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS, EMOLUMENTOS
E IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E PROPRIEDADE PREDIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECURSO DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DOS IMPOSTOS PREDIAL
E TERRITORIAL. PARCIAL PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de
fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Begosso Russo (OAB: 109208/SP) - Paulo Cesar Moraes
Briganó (OAB: 339826/SP) - Carlos Ocimar Zonfrilli Filho (OAB: 336717/SP) - Guilherme do Carmo Miraglia (OAB: 389611/SP) Vinicius Dias da Silva (OAB: 329137/SP)
Nº 1002015-26.2018.8.26.0120 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cândido Mota - Recorrente: Municipio de
Candido Mota - Recorrido: Juliano Ramon Marcolin - Magistrado(a) Diogo Pôrto Vieira Bertolucci - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. compareceu ao julgamento o dr. Ednei Valentim Damaceno e o dr. Antonio Valmir Sachetti Junior - RECURSO
INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LIMPEZA PUBLICA, TAXA DE
COLETA DE LIXO, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS, EMOLUMENTOS
E IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E PROPRIEDADE PREDIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECURSO DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DOS IMPOSTOS PREDIAL
E TERRITORIAL. PARCIAL PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de
fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Begosso Russo (OAB: 109208/SP) - Paulo Cesar Moraes
Briganó (OAB: 339826/SP) - Alexandre Silveira (OAB: 262922/SP)
Nº 1002378-63.2016.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: MUNICÍPIO
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA - Recorrida: Fernanda Aparecida Sant’ana - Magistrado(a) Diogo Pôrto
Vieira Bertolucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA MUNICIPAL. PARAGUAÇU PAULISTA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO
BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO AOS
ARTIGOS 3º E 8º E CONHECIDA EM RELAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 4º, DECLARADO CONSTITUCIONAL. JORNADA DE 30
HORAS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DIVISÃO DO TEMPO À RAZÃO DE 2/3 COM
ALUNOS E 1/3 DE ATIVIDADES EXTRACLASSE QUE É OBRIGATÓRIA A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO, DEVENDO
SER OBSERVADA PELO MUNICÍPIO. TODAVIA, A NÃO OBSERVÂNCIA DA COMPOSIÇÃO DE ATIVIDADES COM ALUNOS E
ATIVIDADES EXTRACLASSE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. NÃO HOUVE JORNADA SUPLEMENTAR A ENSEJAR
O RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Josiane Barbosa Taveira Queiroz Godoi (OAB: 268642/SP) - André Luís de Toledo Araújo (OAB: 208061/SP) - Marcelo
Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP) - Waldemar Sancho Filho (OAB: 232553/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0100108-71.2018.8.26.9034 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Thiago Antonio Briganó
- Agravada: Vera Lúcia Martins Gonçalves - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Magistrado(a) Leonardo
Fernandes dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
INDEFERIMENTO. CRÍTICAS AO AGRAVANTE, POLÍTICO LOCAL, PELO FACEBOOK. EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE
DE EXPRESSÃO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE O AUTOR/AGRAVANTE VIR A SER INDENIZADO PELOS EXCESSOS DA
AGRAVADA. PLEITO DE RETIRADA DAS POSTAGENS INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º