TJSP 22/03/2019 -Pág. 1224 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2773
1224
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (fls. 137/160) de acordo com o Tema 266/STF. Do mesmo
modo, fica prejudicada a apreciação também do respectivo recurso especial interposto (fls. 183/204). Int. São Paulo, 14 de
março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sergio
Gomes - Advs: Cristovao Colombo dos R Miller (OAB: 47368/SP) - Udo Ulmann (OAB: 73008/SP) - Alessandra Obara Soares da
Silva (OAB: 196600/SP) - Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) - Jose Carlos Pires de Campos Filho (OAB: 225464/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0238019-48.2010.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Diva Domingues de Azevedo - Embargdo: Jael Massoni de Lima - Embargdo: Isa Helena
Carneiro Vieira - Embargdo: Fabiana Romacho de Campos - Embargdo: Eronides Paulo Matias de Araujo - Embargdo: Erica
Eger Marchioris - Embargdo: Elza Maria Cunha - Embargdo: Janete Aparecida da Silva - Embargdo: Deborah Russomanno
Marques - Embargdo: Cidineia da Costa Luvison - Embargdo: Carla Regina Moreira - Embargdo: Ariovaldo Vieira do Rosario Embargdo: Aparecida Francisca Machado Rubio Geromel - Embargdo: Antonia Maria Bono Pera - Embargdo: Maria do Carmo
Jaloretto (E outros(as)) - Embargdo: Ederson Gonçalves de Oliveira - Embargdo: Pedro Quintino da Silva - Embargdo: Walmir
Alves de Oliveira - Embargdo: Sylvio de Aguiar Pupo Filho - Embargdo: Sandra Tassin Rodrigues - Embargdo: Roselandia dos
Santos - Embargdo: Rosangela de Sousa Santos - Embargdo: Regina Lucia Barbosa - Embargdo: Joao Gonçalves da Silveira
- Embargdo: Neusa Soares de Oliveira Schipa - Embargdo: Matiko Ide - Embargdo: Marli Batista de Souza Matos - Embargdo:
Marisa Ribeiro - Embargdo: Maria da Gloria Souza Silva - Embargdo: Lidia Xavier de Oliveira Cezario - No caso de interposição
de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição
à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o
silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito
Público) - Advs: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) - Cristina Mendes Hang (OAB: 72089/SP) - Monica Tonetto Fernandez (OAB:
118945/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0238019-48.2010.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Diva Domingues de Azevedo - Embargdo: Jael Massoni de Lima - Embargdo: Isa Helena
Carneiro Vieira - Embargdo: Fabiana Romacho de Campos - Embargdo: Eronides Paulo Matias de Araujo - Embargdo: Erica
Eger Marchioris - Embargdo: Elza Maria Cunha - Embargdo: Janete Aparecida da Silva - Embargdo: Deborah Russomanno
Marques - Embargdo: Cidineia da Costa Luvison - Embargdo: Carla Regina Moreira - Embargdo: Ariovaldo Vieira do Rosario Embargdo: Aparecida Francisca Machado Rubio Geromel - Embargdo: Antonia Maria Bono Pera - Embargdo: Maria do Carmo
Jaloretto (E outros(as)) - Embargdo: Ederson Gonçalves de Oliveira - Embargdo: Pedro Quintino da Silva - Embargdo: Walmir
Alves de Oliveira - Embargdo: Sylvio de Aguiar Pupo Filho - Embargdo: Sandra Tassin Rodrigues - Embargdo: Roselandia dos
Santos - Embargdo: Rosangela de Sousa Santos - Embargdo: Regina Lucia Barbosa - Embargdo: Joao Gonçalves da Silveira
- Embargdo: Neusa Soares de Oliveira Schipa - Embargdo: Matiko Ide - Embargdo: Marli Batista de Souza Matos - Embargdo:
Marisa Ribeiro - Embargdo: Maria da Gloria Souza Silva - Embargdo: Lidia Xavier de Oliveira Cezario - Fls. 344-58: Admito a
habilitação. Façam-se as anotações devidas. Segue decisão em separado. São Paulo, 18 de fevereiro de 2019. EVARISTO
DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Henrique Nelson Calandra - Advs:
Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) - Cristina Mendes Hang (OAB: 72089/SP) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP)
- Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0238019-48.2010.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Diva Domingues de Azevedo - Embargdo: Jael Massoni de Lima - Embargdo: Isa Helena
Carneiro Vieira - Embargdo: Fabiana Romacho de Campos - Embargdo: Eronides Paulo Matias de Araujo - Embargdo: Erica
Eger Marchioris - Embargdo: Elza Maria Cunha - Embargdo: Janete Aparecida da Silva - Embargdo: Deborah Russomanno
Marques - Embargdo: Cidineia da Costa Luvison - Embargdo: Carla Regina Moreira - Embargdo: Ariovaldo Vieira do Rosario Embargdo: Aparecida Francisca Machado Rubio Geromel - Embargdo: Antonia Maria Bono Pera - Embargdo: Maria do Carmo
Jaloretto (E outros(as)) - Embargdo: Ederson Gonçalves de Oliveira - Embargdo: Pedro Quintino da Silva - Embargdo: Walmir
Alves de Oliveira - Embargdo: Sylvio de Aguiar Pupo Filho - Embargdo: Sandra Tassin Rodrigues - Embargdo: Roselandia dos
Santos - Embargdo: Rosangela de Sousa Santos - Embargdo: Regina Lucia Barbosa - Embargdo: Joao Gonçalves da Silveira
- Embargdo: Neusa Soares de Oliveira Schipa - Embargdo: Matiko Ide - Embargdo: Marli Batista de Souza Matos - Embargdo:
Marisa Ribeiro - Embargdo: Maria da Gloria Souza Silva - Embargdo: Lidia Xavier de Oliveira Cezario - Inadmito, pois, o recurso
especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de março de 2019. EVARISTO
DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Henrique Nelson Calandra - Advs:
Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) - Cristina Mendes Hang (OAB: 72089/SP) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP)
- Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0238019-48.2010.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Diva Domingues de Azevedo - Embargdo: Jael Massoni de Lima - Embargdo: Isa Helena
Carneiro Vieira - Embargdo: Fabiana Romacho de Campos - Embargdo: Eronides Paulo Matias de Araujo - Embargdo: Erica
Eger Marchioris - Embargdo: Elza Maria Cunha - Embargdo: Janete Aparecida da Silva - Embargdo: Deborah Russomanno
Marques - Embargdo: Cidineia da Costa Luvison - Embargdo: Carla Regina Moreira - Embargdo: Ariovaldo Vieira do Rosario Embargdo: Aparecida Francisca Machado Rubio Geromel - Embargdo: Antonia Maria Bono Pera - Embargdo: Maria do Carmo
Jaloretto (E outros(as)) - Embargdo: Ederson Gonçalves de Oliveira - Embargdo: Pedro Quintino da Silva - Embargdo: Walmir
Alves de Oliveira - Embargdo: Sylvio de Aguiar Pupo Filho - Embargdo: Sandra Tassin Rodrigues - Embargdo: Roselandia
dos Santos - Embargdo: Rosangela de Sousa Santos - Embargdo: Regina Lucia Barbosa - Embargdo: Joao Gonçalves da
Silveira - Embargdo: Neusa Soares de Oliveira Schipa - Embargdo: Matiko Ide - Embargdo: Marli Batista de Souza Matos
- Embargdo: Marisa Ribeiro - Embargdo: Maria da Gloria Souza Silva - Embargdo: Lidia Xavier de Oliveira Cezario - nego
seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, conforme o art. 1.035, § 11, do Código de Processo
Civil e, conforme os jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente
vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017;
AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º