TJSP 06/07/2018 -Pág. 3139 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de julho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2611
3139
BANCO REQUERIDO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE
DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APONTADOS NA INICIAL E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO
DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO
À VISTA DAS FINALIDADES: PUNITIVA, PREVENTIVA E REPARADORA QUE A INDENIZAÇÃO BUSCA ALCANÇAR.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/95.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RECORRENTE VENCIDA QUE RESTA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA/RECORRIDA
QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO
55 DA LEI 9.099/95. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Gustavo Moreno Polido (OAB: 314819/SP) - Fernando Estefan da Costa (OAB:
368587/SP)
Nº 1007578-80.2017.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Companhia Brasileira
de Distribuição - Extra Hipermercados - Recorrente: G2W Comércio Eletrônico Importação e Exportação Ltda - ME - Recorrida:
Aline Pamela Araujo - Magistrado(a) Fabiana Pereira Ragazzi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA.RECURSO
INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM SITE
ELETRÔNICO COM EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO. VINCULAÇÃO À OFERTA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE SE
EXIGE. CANCELAMENTO DA AQUISIÇÃO PELA PARTE FORNECEDORA PELO ARGUMENTO DE ERRO NA PRECIFICAÇÃO
DO PRODUTO QUE NÃO PODE SER ACEITA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA, A QUAL RESTA MANTIDA A TEOR DO
DISPOSTO NO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. RECORRENTES VENCIDAS QUE
RESTAM CONDENADAS, CADA QUAL, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA
PARTE AUTORA/RECORRIDA VENCEDORA, QUE ARBITRA-SE EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS
TERMOS DO ARTIGO 55, DA LEI 9.099/95 CC ARTIGO 85,§8º, CPC. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril
de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Gonzalez (OAB: 158817/SP) - Juliano Hubner Leandro de Sousa
(OAB: 65436/PR) - Karina de Oliveira Rezende (OAB: 83041/PR) - Aline Pamela Araujo (OAB: 316625/SP)
Nº 1016998-15.2017.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Cleusa Nascimento Abrigio
- Recorrido: Vip Transportes Urbano Ltda e outro - Magistrado(a) Fabiana Pereira Ragazzi - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - EMENTARECURSO INOMINADO. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO (TRANSPORTE COLETIVO), NA FORMA DO ARTIGO 37, § 6º
DA CF/88. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE R$ 104,45 (CENTO E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), A
TITULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA
NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA TENHA CONTRIBUÍDO PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, RESTANDO AFASTADA A
ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INDEVIDA
CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES, EM VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO
ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Tania Solange Albertin Gutierre (OAB: 229601/SP) - Marcos Andre Pereira da Silva (OAB: 161014/SP)
Nº 1018429-84.2017.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Marcos Martins Pittner
de Oliveira - Recorrido: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Fabiana Pereira Ragazzi
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTARECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA, POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DE RECUSA NA ALTERAÇÃO DO NOME
DO RESPONSÁVEL DA UNIDADE CONSUMIDORA DO SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE RÉ. FATOS QUE NÃO RESTARAM
COMPRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I,
CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FATOS ADEMAIS QUE POR SI SÓ NÃO SÃO CAUSAS APTAS À INDENIZAÇÃO
NO ASPECTO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR
DO DISPOSTO NO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RECORRENTE VENCIDA QUE
RESTA CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR
DO PATRONO DA PARTE RÉ/RECORRIDA VENCEDORA, QUE FIXO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS),
EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 55, DA LEI 9.099/95 CC ART. 85, § 8º CPC. OBSERVE-SE, TODAVIA, SER A PARTE
AUTORA RECORRENTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE INCIDIR NA
ESPÉCIE O DISPOSTO NO ARTIGO 98, §3º, DA LEI 9.099/95. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 609 do STF, de 23 de
abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jocimara Patricia Pantaleao Silva (OAB: 374466/SP) - Alessandra de
Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP)
Nº 1020142-03.2017.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Douglas Almeida Silva Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º